Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia
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301 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. CDC. Aplicação. Despesa hospitalar. Reembolso. Cabimento. Médico não credenciado. Irrelevância. Apelação cível. Plano de saúde. Neoplasia maligna da glândula tireóide. Cirurgia. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. Dano moral. Inexistência.
«Consoante a regra do Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as normas protecionistas estabelecidas no CDC, em especial o art. 6º, III, do Estatuto Consumerista. Beneficiária de plano de saúde acometida de Neoplasia Maligna da Glândula Tireóide, tendo seu médico indicado o tratamento através de Cirurgia. Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte. Não afasta a obrigação de restituir os custos do tratamento médico a circunstância de este ter sido realizado em Município localizado fora da área de cobertura estabelecida no contrato. Abusividade da cláusula contratual, nos termos do CDC, art. 51, §1º, II. Ainda que atendida a autora por médico não credenciado, sendo necessário o atendimento de urgência em Município fora da área de abrangência, é devido o reembolso das despesas hospitalares.... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. lep, art. 117, II. Acometimento por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de atendimento de urgência. Indisponibilidade de estrutura adequada. Habeas corpus concedido.
1 - Nos termos da compreensão consolidada do STJ, «[n]os termos do art. 117, caput e, II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende (AgRg no HC 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.) ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Incide, na espécie, o Enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos CDC, art. 39 e CDC, art. 51, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... ()
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305 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Ausência de notificação prévia. Conclusão do acórdão pela manutenção da cobertura. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O RESTABELECIMENTO/RECUPERAÇÃO DA CONTA DO AUTOR INDICADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. PRETENSAO DE INDICAÇÃO DA URL DO PERFIL E DE OUTRO E-MAIL SEGURO, NÃO VINCULADO ÀS REDES SOCIAIS, PARA RECUPERAÇÃO DE ACESSO DA CONTA MANTIDA JUNTO À FACEBOOK. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ELEMENTOS INFORMADOS PELO AUTOR QUE POSSIBILITAM O RESTABELECIMENTO DA CONTA PRETENDIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... ()
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308 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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309 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Reembolso de despesas médico-hospitalares - Paciente que sofreu acidente automobilístico sendo atendido emergencialmente fora da rede credenciada - Pleito de reembolso das despesas - Negativa de custeio integral dos procedimentos - Sentença de procedência, que condenou a ré a arcar com a integralidade das despesas de tratamento - Irresignação de ambas as partes - Alegação da ré de que o autor não teria comprovado o pagamento, a justificar o reembolso - Descabimento - Comprovação documental do tratamento a que o autor teve de submeter-se e dos valores devidos aos hospital - Pretensão da seguradora ao reembolso nos limites do contrato - Possibilidade de limitar o reembolso das despesas feitas fora da rede credenciada - Caso concreto em que, no entanto, houve atendimento de urgência feito ao paciente, quando se encontrava na cidade de Três Corações - Ausência de indicação de clínica credenciada naquela cidade, tendo o paciente sido encaminhado ao hospital inconsciente, e com risco de vida Hipótese em que não houve livre escolha do hospital - Inteligência do art. 35-C, I da Lei 9.656/1998 - -Cláusula contratual de reembolso parcial que é, ademais, obscura, pois determina o reembolso com base em índice denominado Unidade de Serviço (US), de acordo com tabela da própria operadora - Afronta ao dever de informação, estabelecido no CDC - Reembolso que deve ser integral, como determinado na sentença - Recurso do autor, aduzindo que emendou a inicial para incluir as despesas de remoção e transporte - Não acolhimento - Aditamento realizado depois que a ré já estava citada - Inviabilidade, sem o consentimento da ré, nos termos do CPC, art. 329 - Questão que só poderá ser discutida em ação própria - Recursos desprovidos.... ()
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310 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPACTO DA AUTORA CONTRA MURETA DE CONCRETO AO FINAL DA DESCIDA DE TOBOÁGUA EM PARQUE AQUÁTICO. LESÓES FÍSICAS. DANOS MORAIS.
Autora, que no dia 19/01/2022 utilizou os ingressos adquiridos desde o dia 03/12/2021, para usufruir o parque aquático da ré, juntamente com a filha e demais familiares, sendo que, ao descer em um toboágua bateu a cabeça e as costas no muro de concreto existente no final da descida, causando-lhe várias escoriações e hematomas na cabeça e na região entre as costas e o pescoço. ... ()
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311 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Conforme entendimento consolidado do STJ, «é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE. REALIZAÇÃO DE EXAME. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO.
CASO EM EXAME: EM SUA INICIAL, NARRA A PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE, TER REALIZADO EXAME COM USO DE ANESTÉSICO. ADUZ QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME SUPORTOU COMPLICAÇÕES COMO FORTE DOR DE CABEÇA E VÔMITO. O EXAME FOI REALIZADO POR MÉDICA ANESTESISTA, FUNCIONÁRIA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA ALOCADA DENTRO DO HOSPITAL. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL E DA MÉDICA ANESTESISTA, E POSTERIORMENTE FOI DEFERIDA A INCLUSÃO DA CLÍNICA NO POLO PASSIVO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE A PARTE RÉ FOI OMISSA NO ATENDIMENTO PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCENDETE O PLEITO AUTORAL, E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A PRIMEIRA RÉ (MÉDICA ANESTESISTA) E A TERCEIRA RÉ (CLÍNICA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO EXAME). APENAS A RÉ ANESTESISTA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO. AFIRMA A RECORRENTE QUE O LAUDO PERICIAL RECONHECE QUE NÃO HOUVE NEGLIÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO ATO ANESTÉSICO, E QUE OS SINTOMAS RELATADOS PELO MENOR APÓS O EXAME SÃO COMUNS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, OU, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SEJA O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O SEU ARBITRAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR: APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME, O MENOR FOI ENTREGUE AOS SEUS PAIS RECLAMANDO DE CEFALEIA E VÔMITO, TODO URINADO. A ANESTESISTA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO EXAME SUGERIU À GENITORA DO MENOR QUE BUSCASSE POR ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NO HOSPITAL, SEM REALIZAR OU DISPONIBILIZAR QUALQUER ACOMPANHAMENTO AO MENOR, E SEM A LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA ANESTESIA. COMO RESSALTADO NO LAUDO PERICIAL DE INDEX 331, HOUVE NEGLIGÊNCIA NA ALTA DO MENOR APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME, QUE FOI LIBERADO DE FORMA VERBAL, SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES EM SEU PRONTUÁRIO SOBRE O ATO ANESTÉSICO, E RECLAMANDO DE DOR DE CABEÇA E COM QUADRO DE VÔMITO. AINDA QUE AS REAÇÕES APRESENTADAS PELO MENOR SEJAM COMUNS APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME COM ANESTESIA, ALEGA A EXPERT QUE NÃO HÁ COMO AMPARAR A CONDUTA DA MÉDICA ANESTESISTA, QUE LIBEORU O MENOR, NAS CONDIÇÕES JÁ RELATADAS ACIMA. PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL SUPORTADO. NO QUE SE REFERE AO QUANTUM FIXADO, O MONTANTE ESTÁ ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE NO QUE SE REFERE AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O ENTENDIMENTO DO C. STJ É DE QUE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, DEVE INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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314 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO IMPROCEDENTE. CUSTEIO OBRIGATÓRIO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer (plano de saúde) ... ()
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315 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. ISOMONIA NO ATENDIMENTO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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316 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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317 - TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de atendimento à saúde (home care). Deferimento de tutela de urgência. Autor acamado, acometido por escara sacral grau IV. Atendimento domiciliar pertinente. Dever do Poder Público (Lei 8.080/90) . Demais justificativas para atendimento sem relação com as disposições constitucionais do direito à saúde, mas sim de cuidado por familiares. Recurso parcialmente provido
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DESCREDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NEGATIVA DE ATENDIMENTO
não evidenciada. DISPONIBILIzação DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -
Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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320 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Plano de saúde. Atendimento de urgência e emergência. Carência. Recusa indevida. Dano moral. Sentença de procedência. Manutenção.
Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da negativa de internação realizada pelo réu, após requerimento da parte autora e eventual indenização por danos morais devida em razão dos fatos narrados. Constata-se que se trata da necessidade de internação do consumidor para tratamento de emergência, caso em que se revela ilícita a exigência, por parte da seguradora de saúde, do cumprimento de período de carência estipulado contratualmente, porque caracteriza obrigação desproporcional, estabelecendo para o fornecedor do serviço vantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC, art. 51, IV. Restou incontroverso que a internação emergencial do autor, à época, com 67 dias de vida, beneficiário de plano de saúde contratado perante a operadora apelante, ocorreu antes do prazo de carência de 180 dias, o que atrairia a norma do Lei 9.656/1998, art. 12, V, b. Todavia, a hipótese diz respeito à alínea «c do mesmo inciso, ou seja, embora a Lei 9656/1998 estabeleça o prazo geral de carência de 180 dias para que se viabilize a internação do segurado, tal dispositivo não se aplica quando se tratar de tratamento de emergência e de urgência. Ora, a internação do autor não era facultativa, mas sim um tratamento de emergência, implicando a inocorrência de tal providência em risco à sua vida, como devidamente comprovado e como consequência da doença que portava, conforme o laudo pericial firmado por médico, o qual consignou que o lactante necessita internação em UTI pediátrica sem condições de alta hospitalar, o que confirma a necessidade de internação emergencial. No que diz respeito ao dano moral, impõe-se a adoção dos verbetes sumulares 337 e 339 deste Tribunal de Justiça. Indubitável ter caracterizado o dano moral, em razão da extrema vulnerabilidade a qual foi a parte autora submetida pelo plano de saúde réu. Como já mencionado, o autor, menor de idade, possuía apenas 67 dias de vida quando da negativa de sua internação, sendo certo que, no laudo médico acostado às fls. 12, há clara informação de que não possuía condições de alta hospitalar. No caso em tela, vê-se que o quantum arbitrado pelo sentenciante em R$10.000,00, se encontra harmonizado com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser mantido. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EM HOSPITAL DE RETAGUARDA -
Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que disponibilize à autora atendimento em clínica de transição na forma da prescrição do médico assistente - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de internação em hospital de retaguarda, e isso é o suficiente para dispensar qualquer outro critério aduzido pela agravante - Entendimento jurisprudencial desta Corte. ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -
Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SOLICITAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA. NEGATIVA MOTIVADA POR PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que reconheceu obrigação da requerida à autorização e ao custeio de sua internação psiquiátrica de urgência, mas afastou pedido de indenização por danos morais. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno provido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... ()
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325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INSERÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO MORAL EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Em que pese o contrato ter sido celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, a seguradora de saúde não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido ao usuário a oportunidade de adequação. Sendo assim, descabida a negativa de cobertura baseada na alegação de inaplicabilidade da legislação ao contrato. - Além disso, a negativa de fornecimento de prótese, órtese, instrumento cirúrgico ou exames, quando estes forem considerados indispensáveis para o tratamento do paciente, mesmo se tratando de contrato anterior à Lei 9.656/98, é indevida. - A hipótese se sujeita à legislação consumerista, conforme prevê a súmula 469 do c. STJ. - O CDC, art. 47 dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. - O Rol de Procedimentos da ANS não é taxativo. - A jurisprudência tem entendido, relativamente ao relacionamento entre segurado e plano de saúde, que em momentos críticos de atendimento de urgência é evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. - A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental, resguarda - a defesa do direito à vida e a saúde e, por conseguinte, deve prevalecer o interesse social sobre o econômico. - A autora comprovou os gastos havidos com os procedimentos, os quais deveriam ser suportados desde o início pela operadora do plano de saúde, ante a vigên cia do contrato.... ()
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327 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.
Despesas de internação hospitalar em decorrência de necessidade de cirurgia de urgência decorrente de fratura de osso nasal. Negativa de custeio sob o argumento de que a autora estava em período de carência contratual. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Aplicação da Súmulas 103 do E. TJSP e art. 35-C, I da Lei 9.656/1998 - Cobertura que era mesmo devida. ... ()
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329 - TST. Parcela «incentivo ao atendimento noturno.
«De acordo com o entendimento do Tribunal Regional de que «instituída a resolução, com previsão de vigência a partir de 01/06/2000, tornou-se eficaz e vinculativa para a reclamada, por traduzir a manifestação de sua vontade administrativa de forma regular, não cabe falar em violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, visto que não há nenhum requisito que limite a sua vigência. ... ()
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330 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... ()
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Home care. Insumos e atendimento de enfermagem em tempo integral. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido médico que sinaliza a necessidade de atendimento de enfermagem em tempo integral. Fornecimento de insumos e medicamentos que encontra amparo na jurisprudência. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento e dos insumos para manutenção da saúde do paciente. Liminar concedida. Recurso provido.
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332 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO AMBULATORIAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. LIMITAÇÃO EM 12 (DOZE) HORAS. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PÚBLICA QUE NÃO SE EFETIVOU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelas rés, enquadrando-se no conceito de consumidor, descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as demandadas no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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333 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recusa indevida de cobertura de tratamento oncológico. Reembolso integral. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de cirurgia oncológica complexa.... ()
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334 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Atendimento em agência bancária. Demora na fila de atendimento demonstrada. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Precedente do STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -
Irregularidade da rescisão - Contratação de novo plano de saúde - Períodos de carência já cumpridos - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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336 - TJMG. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO POR CLINICA CREDENCIADA PELA OPERADORA DO PLANO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONTRATUAL OU TÉCNICA PARA NEGAR O ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Odeferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausente quaisquer destes requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. Sendo a clínica escolhida pelo cliente devidamente credenciada para oferecer o tratamento pretendido, revela-se injustificada a recusa do plano de saúde em autorizar a realização do tratamento no local indicado pelo beneficiário.... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento médico durante a vigência da carência contratual. Urgência atestada. Recusa indevida. Dano moral presumido. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear tratamento médico indicado em situação de urgência/emergência durante período de carência contratual.... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Caso de urgência/emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... ()
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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 000001 - ANEXOS) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÕES DE DECIDIR Ocaso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Urgência e emergência. Atendimento. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Seguradora. Atendimento ambulatorial. Responsabilidade.limitação. Tese. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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341 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE. ATENDIMENTO DOMICILIAR.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante fornecer atendimento domiciliar a Agravada. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... ()
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344 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar exames, consultase cirurgia de varicocele - Urgência comprovada face a prioridade máxima de atendimento anotada no pedido médico por profissional da Municipalidade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos artigos Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar exames, consultase cirurgia de varicocele - Urgência comprovada face a prioridade máxima de atendimento anotada no pedido médico por profissional da Municipalidade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -
Irregularidade da rescisão - Irregularidade cadastral da empresa contratante junto à Receita Federal - Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual - Cabimento - Agravado em tratamento de Mieloma Múltiplo - Tratamento que não pode ser interrompido abruptamente - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300.... ()
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346 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DESCREDENCIADOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NOS NOSOCÔMIOS DESCREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DISPONIBILIDADE DE OUTROS PRESTADORES. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... ()
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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE CADASTRO NEGATIVO (SERASA). OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE POSSIBILITA A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM O OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA E EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADIN. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ OBICE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. STJ
que possui entendimento consolidado acerca do seguro garantia, de que cabe a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e da sustação de protesto mediante o oferecimento de contracautela. Evolução do tema acerca do oferecimento do seguro garantia e Princípio do Prosseguimento da Execução pelo Modo Menos Gravoso, que possibilita a exclusão do nome do executado do cadastro de proteção ao crédito. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde da paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar através do tratamento indicado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Consoante entendimento do Col. STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Logo, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, descabida é a conduta da seguradora de saúde em recusar a cobertura do atendimento domiciliar (home care) indicado ao paciente, especialmente se confrontada com os princípios que norteiam as relações de consumo.... ()
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