(DOC. VP 667.0626.6564.8774)

TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de atendimento à saúde (home care). Deferimento de tutela de urgência. Autor acamado, acometido por escara sacral grau IV. Atendimento domiciliar pertinente. Dever do Poder Público (Lei 8.080/90). Demais justificativas para atendimento sem relação com as disposições constitucionais do direito à saúde, mas sim de cuidado por familiares. Recurso parcialmente provido

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