(DOC. VP 241.0210.7734.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Caso de urgência/emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2 - É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote