(DOC. VP 230.9765.5710.1092)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO AMBULATORIAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. LIMITAÇÃO EM 12 (DOZE) HORAS. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PÚBLICA QUE NÃO SE EFETIVOU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelas rés, enquadrando-se no conceito de consumidor, descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as demandadas no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Como se observa dos documentos acostados à inicial, o demandante, criança que contava com seis meses de idade à época do ajuizamento, foi levado ao Hospital Memorial na data de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote