Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia

551 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Negativa do banco em permitir que a autora, curadora do autor, procedesse a retirada dos valores correspondentes ao benefício previdenciário deste. Autor interditado, com sérios problemas de saúde (lesão cerebral) e impossibilidade de locomoção, que era obrigado a dirigir-se pessoalmente à agência do réu, tendo que ser carregado por seus familiares, vestir fraldas, além de enfrentar fila no atendimento preferencial para receber seu benefício. Situação que afronta a honra e a dignidade da pessoa humana. Indenização devida. Verba reparatória arbitrada em dez mil reais. Validade. Atendimento aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios reparatório e punitivo. Verba honorária que também não comporta redução. Atendimento aos critérios das alíneas «a, «b e «c, do § 3º,CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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552 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora para atendimento em agência bancária. Invocação da Legislação Municipal. Insuficiência. Circunstância que, de ordinário, foge do controle do prestador de serviço. Hipótese, ademais, em que a coautora gestante demorou longo período para requerer senha de atendimento prioritário, tendo sido atendida pouco tempo depois de obtê-la. Ausência de dano moral indenizável. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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553 - TJSP. Responsabilidade civil. Falha no atendimento médico-hospitalar. Atendimento obstétrico e pré-natal inadequados. Atendimento pré-natal deficitário diante da gestação de alto risco, sem acompanhamento do desenvolvimento fetal. Internação hospitalar que também não efetuou com urgência os exames necessários para possibilitar a intervenção médica antes do óbito do feto. Nexo causal entre as falhas no serviço público prestado e o desfecho fatal devidamente demonstrado. No caso do óbito da mãe, internada novamente após o parto, não comprovado o nexo de causalidade entre a assistência prestada e o evento morte decorrente de perfuração espontânea de úlcera gástrica. Danos morais majorados para R$100.000,00. Precedentes. Incidência de juros e correção monetária a partir da condenação. Aplicação da taxa Selic em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Critério único de correção monetária e juros de mora para ambos os apelantes. Recurso adesivo autoral parcialmente provido e apelações dos corréus desprovidas, com alteração

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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em rede não credenciada. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... (Continua)

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555 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (matéria remanescente). 1. Danos morais. Configuração. Ect. Banco postal. Assalto. Posto de atendimento. Não conhecimento.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente (artigos 186 e 927 do CC). Segundo esses preceitos, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa, do dano e do nexo causal. ... (Continua)

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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de impor ao Município e o Estado o agendamento de avaliação neuropsicopedagógica para o agravante. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Decisório que merece subsistir. Em que pese a prescrição médica, depreende-se que há somente indicação, e não urgência, na realização do exame, o que não justifica o atendimento do paciente fora da lista de espera. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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557 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de Sentença - Tutela provisória de urgência - Descumprimento pela ré, sofrendo cobrança da multa diária imposta - Existência de decisão a respeito e inexistente prova de atendimento pela ré agravante - Decurso de longo tempo, justificando a manutenção do valor fixado - Recurso desprovido - Decisão mantida

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558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE QUADRIL/FÊMUR (ENXERTO ÓSSEO). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

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560 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ( FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA ). DEFERIDA A LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO . 1.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, é possível conferir efeito suspensivo ao recurso de revista, quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo. Da mesma forma o CPC, art. 300, autoriza a concessão de tutela provisória de urgência, sempre que ficarem evidenciados a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). 2. Nos presentes autos, a reclamante busca o deferimento de tutela de urgência para concessão efeito suspensivo ao seu Recurso de Revista, uma vez que, o egrégio Tribunal regional, afastou a sua pretensão à gratuidade de justiça, não obstante tenha apresentado declaração de insuficiência econômica, o que, em análise perfunctória, contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, atendendo ao requisito da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). 3. Isso porque, a SBDI-1, já se posicionou no sentido de que as alterações quanto à matéria incluídas no texto consolidado pela Lei 13.467/2017 (§§ 3º e 4º do CLT, art. 790) não especificaram a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício . 4. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Precedente da SBDI-1 . 5. Quanto ao exame da existência risco ao resultado útil do processo, ficou consignado na decisão agravada que o deferimento da justiça gratuita implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º e em observância à decisão vinculante do STF na ADI 5766 . 6. Dessa forma, confirmadas as alegações da reclamante no sentido de os autos principais encontrar-se em fase de impugnação de cálculos, para posterior homologação ou acordo entre as partes, restou evidenciado a presença do pressuposto do periculum in mora, uma vez que a demora na decisão conclusiva do recurso poderá submeter a autora ao pagamento imediato dos honorários de sucumbência, sem que lhe seja assegurada a prerrogativa de suspensão da exigibilidade da parcela (ADI 5766). 7. Tendo a reclamante demonstrado a existência dos requisitos para concessão da medida pleiteada ( fumus boni iuris e periculum in mora ), deve ser mantido o deferimento do pedido liminar para concessão da tutela de urgência requerida, como entendido na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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561 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DO PACIENTE EM AMBIENTE DOMICILIAR/ESCOLAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  

A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 300, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

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562 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que confirmou a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse e custeasse a cirurgia da parte autora e condenou a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral. ... (Continua)

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563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade do Ementa: Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 8º. Necessidade de professor auxiliar em sala de aula. Direito fundamental à educação. Especialização do professor auxiliar - matéria de mérito. Agravo negado. Decisão mantida.

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564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO POR HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 - INSUFICIÊNCIA NO QUADRO DE PROFISSIONAIS - INCONSISTÊNCIA DA CARGA HORÁRIA LABORADA PELA EQUIPE MÉDICA - RESOLUÇÃO SES/MG Nº7.521/2021 - RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS PELA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - LEI 8.080/1990 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CF/88, em seu art. 196, estabelece que é assegurado a todos o direito à saúde, estabelecendo o dever solidário da União, dos Estados e dos Municípios de adotar medidas que visem à redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário ao tratamento médico ... (Continua)

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565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO/SEGURO SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA MENOR, DIAGNOSTICADA COM ANOMALIA GENÉTICA DENOMINADA «CRI DU CHAT (CID10: F72.0/CID11: 6A00.2). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. 1) A

terceira autora/agravada, menor diagnosticada com síndrome de «Cri du Chat, caracterizada por déficit de interação social, rigidez comportamental e estereotipias e deficiência intelectual grava(CID10: F72.0/CID11: 6A00.2), postula, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré/agravante compelida a fornecer-lhe tratamento multidisciplinar em ambiente terapêutico próximo ao seu domicílio, que compreenda fonoaudiologia com especialização em linguagem, por, no mínimo, 2 horas por semana; terapia ocupacional com integração sensorial por, no mínimo, 2 horas por semana; terapia psicológica na metodologia ABA com a carga horária de atendimento de 15 horas semanais; psicomotricidade com carga horária mínima de 2 horas semanais; hidroterapia e musicoterapia. 2) O verbete sumular 340 deste E. Tribunal dispõe que «ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, o que indica, em cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora. 3) O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a agravada restou demonstrado, ante a possibilidade do estado clínico regredir, na hipótese da não realização do tratamento prescrito. 4) A medida deferida se restringe às terapias efetivamente prescritas pelo médico assistente da menor, não compreendendo, portanto, a hidroterapia e a musicoterapia. 5) O valor da multa diária estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$50.000,00, atende aos parâmetros que vêm sendo observado por este Sodalício em hipóteses semelhantes, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6) Por sua vez, quanto ao prazo de 5 (cinco) dias concedido para cumprimento da providência determinada na decisão recorrida, este se mostra razoável, na medida em que as terapias prescritas são comuns à várias patologias, não havendo nenhuma especificidade. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.

«1 - Publicado a decisão agravada na vigência da Lei 13.105 de 2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. ... (Continua)

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567 - TJSP. Responsabilidade civil. Descolamento de retina. Perda da visão do olho direito. Falhas sucessivas. Não constatação da urgência em encaminhamento por médico de UBS, a resultar em demora no atendimento por especialista em oftalmologia. Falha do Sistema CROSS na urgência do agendamento de consulta com cirurgião. Culpa dos réus caracterizada. Responsabilidade da denunciada, gestora do AME, afastada. Pensão mensal indevida. Dano moral ocorrente. Ação principal procedente em parte, improcedência da lide secundária. Recurso parcialmente provido

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568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Necessidade do plano de saúde fornecer o «home care, caso seja imprescindível para a manutenção e garantia da saúde do paciente.... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E art. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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570 - TJSP. Prestação de serviços fundada em contrato de turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atendimento médico da Autora que acarretou a perda do voo pré-agendado com o desembolso da taxa de remarcação, bem como despesas de transporte e alimentação. Legitimidade passiva das Rés. Pretensão da Autora que decorre do descumprimento de serviço não contratado com as Rés. Perda do voo ocasionado pela demora no atendimento médico. Agência de turismo que assegurou o voo de volta, não devendo responder pela remarcação. Ação improcedente. Recurso provido

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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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572 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cirurgia de emergência realizada fora da rede credenciada. Recusa indevida de cobertura pela operadora do plano de saúde. Procedimento custeado pela beneficiária. Obrigação de reembolso pela operadora. Indenização pelo dano material. Direito da beneficiária ao reembolso integral. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 28/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/04/2019 e atribuído ao gabinete em 02/10/2019. ... (Continua)

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573 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO E MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. 

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉTODO TERAPÊUTICO INCORPORADO AO SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234.... (Continua)

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574 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito não evidenciada - Ausência de indícios da inaptidão do cuidador para o atendimento das necessidades do beneficiário - Recurso provido

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575 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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576 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Ausência de cobertura. Inexistência de urgência/emergência. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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577 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO JUSTIFICA A PRETERIÇÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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578 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

No caso concreto, o ônus da prova incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não conseguiu demonstrar, pois, a ré, quanto à existência de fato impeditivo, comprovou a existência de relação jurídica celebrada decorrente de contrato de prestação de serviços de telefonia inclusive na modalidade de plano controle. Diante da ausência de prova do adimplemento das faturas em aberto, a improcedência da ação afasta a declaração de inexistência do débito e o pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

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579 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DA REDE CREDENCIADA EM REALIZAR O SEU ATENDIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há comprovação do direito alegado, pelo menos em cognição sumária, sendo necessário oportunizar o contraditório e a dilação probatória, não havendo, por ora, elementos suficientes a identificar probabilidade do direito. Decisão mantida.... (Continua)

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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. QUITAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA RECUSA DE ATENDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO OU URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATADO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER EMERGENCIAL/URGÊNCIA PRESENTE NA HIPÓTESE. a Lei 9.656/98, art. 12 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA INDEPENDE DE PERÍODO DE CARÊNCIA. art. 35-C DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. SÚMULAS 597 DO STJ. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA RÉ QUE GERA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 337/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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582 - TJSP. Apelação Plano de Saúde. Exclusão indevida de dependente. Violação da boa-fé objetiva. Expectativa legítima de continuidade da cobertura. Negativa de atendimento em situação de urgência. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais). Recurso da ré desprovido e dos autores provido.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 DESTA CORTE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANTES DA DATA DO ATENDIMENTO RECLAMADO, BEM COMO A RECUSA E A URGÊNCIA ALEGADAS. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

As decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. No caso dos autos, verifica-se que o julgador a quo deferiu o pedido de tutela antecipada sem tecer quaisquer considerações substanciais acerca do caso concreto. Muito embora a parte agravada tenha alegado a abusividade de cláusulas contratuais, certo é que o magistrado não fundamentou adequadamente o requerimento, proferindo decisão genérica, manifestamente nula. Por fim, importante consignar que a manifestação desta Relatora ou da Câmara sobre as teses levantadas pela parte agravante configuraria patente supressão de instância, razão pela qual manifestamente prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

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585 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Ordem de juntada. Não atendimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Atendimento fora da rede credenciada e fora da área de abrangência do contrato. Urgência no atendimento não demonstrada. Inexistência do dever de o plano de saúde custear o tratamento do agravante. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido... (Continua)

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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Home care. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Prova, em cognição sumária, da necessidade do atendimento, que conta com amparo jurisprudencial (Súmula 90/TJSP). Prazo para cumprimento da obrigação que se mostra exíguo. Ampliação para cinco dias. Recurso parcialmente provido.

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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ineficácia de sentença. Citação. Ausência. LI tisconsortes necessários. Nulidade insanável. Usucapião. Requisitos. Não atendimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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589 - TJRJ. ACÓRDÃO

As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 2- Autor internado desde 09/06/2019 na Leito de emergência da Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo, com quadro clínico de Pancreatite e Coledocolitíase, sendo indicada pelo médico sua internação em unidade de terapia intensiva - UTI. 3- Ré limitou a internação às primeiras 12 horas. 4- Relatório médico declarando a necessidade de transferência do Autor para o CTI, para «... Paciente apresenta quadro de «pancreatite provál de origem biliar, sendo o mesmo já colecistectomizado. Necessário internação no CTI, para estabilização clínica, hidratação venosa vigoroso, ecocardiograma para avaliar a função cardíaca, exames laboratoriais de função hepática e pancreática .... 4- Malgrado não haja menção a uma situação de urgência/emergência, entende-se que esta restou configurada, pois, no referido relatório emitido pelo hospital e assinado pela médica assistente Dra. Natalia Gomes da Costa, dispõe de forma clara que a internação em UTI é importante e necessária para «... Evitar quadro séptico e síndrome de angústia respiratória aguda". Assim, torna-se irrelevante o prazo contratual de carência. 5- Importa registrar que a escolha do tratamento a ser utilizado é função exclusiva do médico que acompanha o paciente, o qual, diante da análise de seu estado e da gravidade da doença, indica o melhor recurso terapêutico para o seu caso, como na hipótese. 6- Destaco que a regra é a de que, se a situação de urgência/emergência ocorra, deverá prestar o atendimento durante 12 horas, persistindo a urgência/emergência, persiste o atendimento por mais doze horas e com ele as intervenções necessárias. 7- A Ré não comprovou que a necessidade do paciente não era de urgência/emergência, tampouco que este não corria risco de o seu estado de saúde evoluir para um quadro séptico, caso não fosse transferido para o UTI e que o Autor pudesse aguardar até o término do prazo de carência. Aliás, sequer protestou pela prova pericial que poderia dirimir a controvérsia. 8- De fato, o sistema público sempre esteve à disposição do Autor, porém, as partes contrataram a prestação de serviços particulares de assistência médica, tendo pago pela prestação do serviço. 9- Não é legítima a pretensão da Ré em querer desincumbir-se da obrigação de prestar o serviço alegando que o Autor se enquadrava na situação de emergência, disposta no parágrafo 1º do art. 3º da Resolução CONSU 13, que é diferente da situação de urgência, e por isso o atendimento deveria ser feito pelo período de até 12 horas, respeitando o prazo de carência do plano de saúde. 10- Por outro lado, não restou devidamente comprovado o dano moral na hipótese, eis que a recusa se deu com base em normas legais e regulamentares, assim como a abrangência do risco assumido pela operadora, o que, por si só, é insuficiente para ensejar a reparação pretendida. 11- In casu, não há provas de efetivo abalo psíquico ou que o quadro clínico do Autor tenha se agravado em razão da negativa de internação em UTI, circunstâncias essas que são suficientes para afastar a pretensão indenizatória. 12- Pelo acervo probatório, em especial os documentos juntados em indexadores 203/220, extrai-se que o Autor foi prontamente atendido na emergência e posteriormente encaminhado para o CTI, lá permaneceu até sua alta hospitalar. Em nenhum momento ficou desamparado de cuidados médicos, desde o dia em que deu entrada na emergência da Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo. 13- Não se vislumbra ofensa à personalidade, mas tão somente mero dissabor, não havendo de se falar em danos morais. 14- Eventuais sentimentos experimentados quando da negativa mencionada, não caracterizam a dor moral grave que justifica uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. 15- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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590 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Discute-se nos autos o enquadramento sindical do reclamante. O egrégio Tribunal Regional, ao analisar os fatos e provas dos autos, concluiu que se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais - SEMAPI/RS. Estando o acórdão regional fundamentado nas provas produzidas no processo, para divergir das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido pretendido pelo reclamado, seria necessário o reexame das provas, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 126. A incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade ao entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO RECLAMADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Em vista da referida decisão, este Tribunal Superior adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. Do entendimento firmado pelo STF, portanto, pode-se concluir que há responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória. E essa conduta se revela quando a Administração Pública deixa de cumprir o dever jurídico de, já na escolha da empresa prestadora de serviços, observar as exigências do procedimento licitatório, contratando pessoa jurídica cuja situação econômica se mostra frágil, propensa a não adimplir os créditos trabalhistas (culpa in eligendo). Também quando não procede à fiscalização do contrato, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora dos serviços (culpa in vigilando). Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO S/A. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 e em virtude de estar essa matéria (aplicação da reforma trabalhista aos contratos anteriores à lei) pendente de uniformização pelo Pleno deste Tribunal Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. PROVIMENTO . Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. Sob a égide da Lei 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Nesse sentido, os itens I e III da Súmula 437. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do CLT, art. 71, § 4º. Com efeito, o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Na presente hipótese, o Tribunal Regional manteve condenação da reclamada ao pagamento de uma hora por dia de intervalo intrajornada não concedido durante todo o vínculo, aplicando a redação original do art. 71, §4º, da CLT a todo o período contratual, por considerar a alteração legal efetuada pela Lei 13.467/2017 prejudicial ao trabalhador. Frisa-se que as alterações de direito material a regimes jurídicos têm aplicabilidade no momento em que a nova lei passa a ter vigência, pois configuram exceção ao direito fundamental à segurança jurídica, na sua forma do direito adquirido, diante da natureza contratual de trato sucessivo. A decisão regional, portanto, está em desconformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Gravidade do quadro de saúde da autora que demandava a urgência da internação, mas a ré negou a autorização ao fundamento de ausência do transcurso integral do prazo contratual de carência, o que impediria a cobertura pretendida. ... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DO IAMSPE PROVIDO.

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593 - TST. AGRAVO. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS SUA VIGÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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594 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL NO JOELHO PELO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO IMEDIATO À VIDA. RESPEITO À ORDEM DE ATENDIMENTO NA FILA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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595 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento. Rede não credenciada. Reembolso. Urgência/emergência. Não ocorrência. Prova. Ônus. Inversão. Inovação. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que o autor não comprovou a ausência de profissionais capacitados credenciados pelo plano de saúde para prestar-lhe o atendimento, de modo que não havia justificativa para procurar atendimento fora da rede credenciada, à míngua de urgência ou emergência, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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596 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico emergencial. Exigência de cheque caução. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Vigência do CPC/2015. Intimação. Regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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598 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO ZONA «B". NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. PARCELAS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL, ADICIONAL DE MOTORISTA BITREM, DIÁRIAS DE VIAGEM, AJUDA ALIMENTAÇÃO, PPR E MULTA CONVENCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada quanto aos temas em destaque não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do seu recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A ESSE REQUISITO. MÉRITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.

A possibilidade de manejo de agravo de instrumento quanto a hipótese não prevista no CPC, art. 1.015 está condicionada à demonstração de urgência de modo que a futura reanálise em eventual recurso de apelação seja inútil, ou seja, deve ser denotada a imediata necessidade de análise da questão. Não demonstrada a referida urgência, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. V.V.: Impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a parcela da decisão «a quo que indeferiu a produção de prova oral, diante da urgência da análise de tal matéria no presente momento. Aplicação da tese de mitigação do rol previsto no CPC, art. 1.015, fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988. A efetividade processual deve ser considerada não apenas sob o viés do ingresso das partes ao Poder Judiciário, mas também sob uma perspectiva que garanta o acesso delas a uma ordem jurídica justa e a uma prestação jurisdicional eficaz e efetiva, sem embaraços ou injustificada protelação.... (Continua)

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