Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia

701 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERDA DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 04/2014. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. art. 300, CAPUT, CPC. REQUISITOS E NÃO ATENDIMENTO.

Reconhecida a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 04/14, Município de Uruguaiana, quando do julgamento, por este Tribunal de Justiça, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 70063156509, a par da ausência de respaldo jurisprudencial à argumentação em torno da perda da eficácia dos arts. 2º e 3º, Lei Complementar 04/14, ante a alegada falta de providências, pelo referido ente público municipal, para industrialização e/ou construção de aterro para destinação do lixo, de modo a evitar o seu transbordo para outra localidade, o que não se trata de situação nova, visto que a norma teria perdido sua eficácia desde 31.12.2015, não se tem por presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, tal como exige o art. 300, caput, CPC, a inviabilizar, assim, a concessão da tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Ausência de guia de recolhimento da União. Gru. Regularização. Intimação. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA: I- HORAS EXTRAORDINÁRIAS; II- VALE TRANSPORTE; III- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que, em relação ao tema « HORAS EXTRAORDINÁRIAS « o recorrente realizou a transcrição integral do tema, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia do tema objeto do recurso de revista, e quanto aos temas «VALE TRANSPORTE e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a parte transcreveu os trechos do acórdão regional, no início das razões recursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do CLT, art. 71, § 4º. 2. Com efeito, o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 3. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. 4. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. 5. Na hipótese, a Corte de origem, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicou a Súmula 437. Já para o período subsequente, seguiu o disposto no CLT, art. 71, § 4º. Assim, a partir de 11.11.2017, limitou a condenação ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, reconhecendo ainda a natureza indenizatória da mencionada verba. 6. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. 1. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (CPC/2015, art. 997, § 2º ). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamante, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do reclamado. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em estabelecimento não conveniado. Possibilidade de reembolso em casos excepcionais. Urgência demonstrada no acórdão. Precedentes do STJ. Pleito de modificação das conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõe a Lei 9.656/98, art. 12, VI, firmou-se no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".

Ação proposta por consumidor em virtude de transferências bancárias não reconhecidas, efetuadas por golpista, buscando o autor indenização pelos danos de ordem material e moral sofridos. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 55.188,82 (cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Habeas corpus. Julgamento de recurso em sentido estrito. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Atendimento ao disposto nas normas de regência.

1 - Não há falar em violação do princípio do juiz natural nos casos em que, embora o julgamento tenha contado majoritariamente com juízes convocados, o sistema de convocação encontre amparo na legislação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de atendimento. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Estado de urgência. Prazo de carência. Danos morais reconhecidos. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA"

É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito ante a alegação de fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo pessoal, que resulta em desconto mensal de R$ 1.133,01 em sua conta bancária, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou de contratação fraudulenta, em observância ao direito de ação. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de plano de assistência à saúde. Estabelecimento de cobertura, para os casos de urgência e de emergência, no segmento atendimento ambulatorial, limitada a 12 (doze) horas. Convergência com o tratamento legal e regulamentar. Reconhecimento. A cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é lícita ou não a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 (doze) horas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de adesão. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos e limites. Atendimento. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de ausência de interesse processual. O autor pleiteia o custeio integral de despesas hospitalares pelo Estado e Município de Santos, além de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da negativa de transferência para o SUS e agravamento do quadro clínico em hospital particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS HOSPITALARES. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADA CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. DIAGNÓSTICO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PRESCRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. A agravante, diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1, pleiteia o fornecimento de dieta enteral padrão pediátrica, suporte ventilatório não invasivo («cough assist), talas extensoras para membros inferiores e atendimento domiciliar (home care) de Fisioterapia Motora, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO ESTATAL, APTA A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, apenas em situações excepcionais, deve determinar que a Administração Pública, em matéria de políticas públicas, adote medidas assecuratórias de direitos constitucionais essenciais, sem que esta postura configure violação do princípio da separação de poderes (Agravo 708.667 no Agravo Regimental, Relator Ministro Dias Toffoli, 1º Turma, J. 28.02.2012; 15.03.2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA EM TRÊS DIAS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTE MANTIDOS - A obrigação de providenciar medicamento para a submissão da Agravado a tratamento necessário para o restabelecimento da sua saúde em três dias pode ser cumprida no prazo estipulado, o qual se mostra suficiente e razoável para tanto, máxime em se considerando que o mesmo padece de mal grave (Síndrome de Crohn) e deve ser tratado em regime de urgência - Hipótese em que a alegação de exiguidade de tempo para atendimento da medida não encontra respaldo em nenhum elemento de convicção constante do instrumento formado - Multa fixada que se mostra compatível com o bem jurídico protegido e o risco na demora do atendimento da ordem exarada - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE COBERTURA A TRATAMENTO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE). DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ESTÁ A INDICAR QUE O ATENDIMENTO DE QUE NECESSITA A PACIENTE, MALGRADO SEU FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE, PODE-LHE SER PRESTADO POR CUIDADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO, ASSIM, QUE SE REVELOU ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. FALHA EM ATENDIMENTO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA SEGUNDO O TEMA 810 DO STF. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113 DESDE 09/12/2021. SENTENÇA PROFERIDA EM 15/07/2024. CORREÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DESDE A DATA DA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJSP. Servidor público municipal. Direito afirmado no acórdão embargado já incorporado ao patrimônio do servidor. Revogação da lei de regência por diploma legal posterior que não repercute no desate. Pretensão da Municipalidade cujo atendimento implicaria na outorga de indevido e inexistente efeito retroativo à lei nova. Embargos declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - ICMS - Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para que a autoridade tributária não imponha restrições ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pela autora - Necessidade de reforma - Documentos juntados pela autora que comprovam cuidar-se de entidade assistencial - Mercadorias destinadas ao atendimento de suas finalidades essenciais - Presença da verossimilhança do direito alegado e do perigo da demora - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Atendimento médico de urgência. Evolução para outros procedimentos. Risco de vida. Inexistência de motivo para recusa de cobertura das despesas médicas. Antecipação de tutela cabível. Ação procedente. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJSP. Cirurgia eletiva não urgente - Ruptura de ligamento - Atendimento pelo SUS com indicação da cirurgia desde 2020, sem resolução - Inadmissibilidade - Embora diga o réu ora recorrente que o autor necessita sujeitar-se à fila de espera para atendimento, não há prova ou mesmo indicação de que, durante todo o largo tempo desde o início do tratamento, até hoje não tenha ocorrido qualquer Ementa: Cirurgia eletiva não urgente - Ruptura de ligamento - Atendimento pelo SUS com indicação da cirurgia desde 2020, sem resolução - Inadmissibilidade - Embora diga o réu ora recorrente que o autor necessita sujeitar-se à fila de espera para atendimento, não há prova ou mesmo indicação de que, durante todo o largo tempo desde o início do tratamento, até hoje não tenha ocorrido qualquer possibilidade de inclusão do autor para a cirurgia em questão, mesmo com diagnóstico da situação por profissionais do próprio SUS - E beira a má-fé a alegação do réu ora recorrente de que «Não é qualquer incômodo que caracteriza a urgência autorizadora da procedência da ação (p. 103) - Procedência da ação para imposição da obrigação de fazer consistente em «providências pré-operacionais e, logo em seguida, à hospitalização, cirurgia e fornecimento do serviço médico, medicamentos, prótese e itens necessários ao pós-operatório (p. 94/95) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Demora na REsposta do pedido de autorização para realização de cirurgia e tratamentos de urgência. Situação equivalente à negativa de atendimento. Conduta abusiva reconhecida. Custeio devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento em face do atraso de única parcela. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS HOSPITALARES. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA (COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA) PARA PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE PREEXISTENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA, QUANDO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PERMANENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A INDICAÇÃO DO PRESTADOR OBSERVE A PROXIMIDADE E FACILIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA. PLANO DE SAÚDE QUE, PELO MENOS, POR ORA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, DEVE SER COMPELIDO A CUSTEAR O TRATAMENTO NO LOCAL INDICADO PELO PACIENTE, ATÉ QUE SEJA DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA QUE ATENDA, DE FATO, ÀS SUAS NECESSIDADES. PRESENÇA DO «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA. MULTA FIXADA CUJO VALOR ESTÁ DE ACORDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, MORMENTE SE CONSIDERARMOS QUE A DETERMINAÇÃO APENAS COMPLEMENTA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. ATENDIMENTO, TAL QUAL DETERMINADO PELA DECISÃO A QUO, QUE DEVE SE DAR NA REDE CREDENCIADA DA RÉ. AGRAVADA QUE DEVE, POIS, FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Plano de saúde. Carência. Situação de emergência caracterizada. Negativa de atendimento. Caráter abusivo. Danos morais configurados. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Demora em atendimento a cliente em agência. Alegação de tratamento vexatório que não foi demonstrado. Mero inconveniente. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico fora da rede credenciada. Urgência e emergência. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposição automática de multa. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA INDICADA À AGRAVADA. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, ADEMAIS, RECLAMAVA ATENDIMENTO IMEDIATO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 103 DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA LIMITADA EM R$ 30.000.00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA REGULARIZAR NO PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

No caso, constatada a irregularidade da procuração do autor, referida parte foi intimada a regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Portanto, não atendida corretamente a determinação judicial, inadmissível o conhecimento do recurso, conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e . 932, III, ambos do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos materiais. Plano de saúde. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Plano de saúde. Atendimento médico fora da rede credenciada. Urgência e emergência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em estabelecimento não conveniado. Procedimento emergencial. Reembolso de valores. Possibilidade. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de sáude. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Reajuste abusivo pela agravada. Revisão contratual. Agravante representa e subsidia o pagamento de seus colaboradores. Situação que dificulta a aquisição de novo plano de saúde para todos, o qual, em geral, vem acompanhado de novos valores e novas restrições. Atendimento da pretensão apenas ao final do processo poderá redundar em não aproveitamento, perigo que as tutelas de urgência visam evitar. Antecipação concedida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Prazo. Determinação. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Lei local. Teor e vigência. Prova. Suficiência. Tempo máximo de atendimento. Cumprimento impossível. Grau de recalcitrância do obrigado. Multa. Valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a omissão alegada, porquanto o acórdão expôs clara e especificamente seu posicionamento sobre a não incidência dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em feito diverso sobre a presente ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Situação de urgência. Reembolso. Possibilidade. Limitação. Tabela do plano de saúde. Razões recursais insuficientes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O debate constante dos autos se limitava ao reconhecimento da urgência do procedimento realizado pelo agravante. Assim, havendo a configuração de emergência da situação, de rigor era a condenação do plano de saúde ao reembolso ao beneficiário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação da operadora ré, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial ou a redução do valor fixado a título de danos morais a defender a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que determinou ao banco réu que comprove o atendimento da determinação judicial em sede de tutela provisória de urgência, sob pena de majoração da multa diária anteriormente arbitrada para o caso de descumprimento. Insurgência. Rejeição. Penalidade fixada que é resultado da recalcitrância da instituição financeira recorrente na adoção da providência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Pretendida cassação da tutela de urgência, a pretexto do não atendimento dos requisitos do CPC, art. 300. Peça recursal sem a necessária aptidão. Ausência, com efeito, das razões do porquê do meramente alegado desatendimento da norma, em infração ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Ausência, ademais, de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e montante das «astreintes, uma vez que o réu não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, noticia já ter dado atendimento ao comando. Montante da multa, de todo modo, que, em sendo o caso, haverá de ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, para os fins ali previstos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Emergência. Período de carência. Limitação do atendimento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Danos morais. Caracterização. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote