Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO VINCULADO A CONTRATO DE VÍNCULO LABORAL. DEMISSÃO. GESTANTE NA 38 ª SEMANA DE GESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. RECUSA NO ATENDIMENTO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 . Internação de urgência. Ré que não atendeu as solicitações administrativas feitas pelo requerente. Dever de custeio na clínica não conveniada (nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI) ao menos até que providencie clínica credenciada apta a prestar o atendimento (o que pode ser feito no curso da demanda). Decisão reformada parcialmente. Agravo provido.
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904 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Deixando a parte de sanar o vício de representação, é inexistente o agravo interno, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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906 - TJPE. Agravo de instrumento em ação popular. Direito ambiental. Autoclavagem de resíduos hospitalares. Procedimento de licenciamento do respectivo empreendimento. Definição de estudos ambientais específicos. Competência do órgão ambiental estadual. Atendimento às diretrizes normativas encartadas na Resolução conama 237/1997. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. É importante salientar que a presente controvérsia decorre do deferimento pelo magistrado de piso, em juízo de cognição sumária (não exauriente, portanto), da liminar pretendida pela parte ora agravada nos autos originários, de sorte que a discussão alçada a este Tribunal deve ser examinada sob o prisma dos requisitos processuais concernentes às tutelas de urgência (notadamente quanto à verossimilhança das alegações), não havendo espaço nesta sede instrumental para aprofundadas incursões no mérito da causa. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil atendimento hospitalar. Teste de hiv. Positivo. Contraprova. Negativo. Erro médico não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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908 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de indenização por danos morais e materiais - Segurado diagnosticado com adenocarcinoma de próstata e que se submeteu a procedimento cirúrgico fora da área geográfica de abrangência do contrato - Procedência do pedido - Inconformismo - Demandante que não demonstrou a busca de atendimento junto aos credenciados na área geográfica do contrato (Ribeirão Preto), demonstrando apenas a negativa de cobertura na cidade de São Paulo - Hipótese que não configurou urgência ou emergência - Impossibilidade de impor ao plano recorrente obrigação maior e diversa do que a estipulada no contrato - Indicação da ré, ainda que extemporânea, da existência de prestador credenciado e habilitado a atender à prescrição médica - Custos gerados pelo atendimento em hospital particular que devem ser arcados de modo exclusivo pelo apelado - Cassação da indenização por danos morais - Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda - Inversão da sucumbência - Provimento
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Autora que pretende embarcar em voo internacional acompanhada de seu animal de assistência emocional na cabine de passageiros. Requisitos do CPC, art. 300. Não atendimento. Cachorro da requerente/agravada que, pelo que consta dos autos, supera, em muito, o limite de peso estabelecido pela Companhia Aérea agravante. Pleito que contraria os termos do contrato de transporte aéreo firmado entre as partes. Necessidade de maior aprofundamento da causa, considerando-se, ainda, o risco de irreversibilidade do deferimento da tutela de urgência almejada.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Agente de segurança em unidade de atendimento socioeducativo. Doença psíquica. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.
«O quadro fático descrito no acórdão regional é no sentido de que o reclamante, agente de segurança, exercia suas atribuições nas unidades de medidas socioeducativas da reclamada. O e. TRT concluiu que, embora evidenciados o dano, consistente no acometimento de transtorno psicológico, e o nexo de causalidade entre a patologia e as condições estressantes derivadas do exercício das atividades do autor em prol da reclamada, não houve comprovação de culpa da empregadora, razão pela qual manteve a r. sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais pleiteados na inicial. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva à hipótese de danos relacionados à atividade de cuidador de adolescentes no cumprimento de medidas socioeducativas em entidades de internação. Ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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911 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada em virtude de frustrada tentativa de atendimento dentro da rede credenciada. Reembolso de despesas. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que « o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). ... ()
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912 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - REVELIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM AS NORMAS DA CLT - REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ABA DE EXPEDIENTES DO SISTEMA PJE - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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913 - STJ. Civil. Recurso especial. Danos morais. Quebra de sigilo bancário. Lei 4.595/64. Instituição financeira. Atendimento de solicitação de informações da Receita Federal. Lei 8.021/90. Estrito cumprimento de dever legal. Dano moral não configurado. Precedente.
1 - Malgrado a garantia constitucional da intimidade, o sigilo bancário, como já decidido por esta própria Corte Superior, não se revela direito absoluto (cf. Resp 802.228/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18/09/2006).... ()
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914 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATENDIMENTO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. TEORIA DA ASSERÇÃO.
1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OS AUTORES NA INICIAL ATRIBUEM O DANO SOFRIDO A UMA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL, E QUE, INEGAVELMENTE, POSSUI PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE ATENDIMENTO DO SAMU. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A QUAL DETERMINA QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NO QUE FOI ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM REALIZAR UMA ANÁLISE DO CASO, SOB RISCO DE UMA CONSIDERAÇÃO DO MÉRITO. ... ()
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915 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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916 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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917 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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918 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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919 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada contrariedade à Súmula 331/TST, V, desta Corte. ... ()
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920 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIGILANTE. PERIODICIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
I. Contrariamente ao afirmado no despacho denegatório - mantido na decisão unipessoal ora agravada -, a parte atendeu, no recurso de revista à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois foi realizada a transcrição pertinente do trecho específico do acórdão regional no tópico recursal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e proceder ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIGILANTE. PERIODICIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. APLICAÇÃO DE ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. A análise do recurso de revista quanto ao tema « periodicidade da obrigatoriedade de realização de exames médicos « esbarra em vícios processuais (Súmulas 221 e 296, I, do TST, não atendimento das alíneas do CLT, art. 896, violação no máximo reflexa e descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, II), situação que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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921 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA FORNEÇA AO AUTOR A TERAPIA ABA, EM LOCAL QUE DISPONIBILIZE TODOS OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO POSTULADO NO RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0 E CID-11 6A02), O RECORRIDO NECESSITA DE ATENDIMENTO POR FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FISIOTERAPEUTA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - A POSTURA DA AGRAVANTE, AO RESTRINGIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS, INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO E O PRÓPRIO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, FAZ TÁBULA RASA DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 51, INC. IV, DO CDC - ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO QUE SE REVESTE DE NATUREZA EDUCACIONAL, FUGINDO AO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A COBERTURA RELATIVA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTIC
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922 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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923 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PACIENTE COM ANEMIA GRAVE E PNEUMONIA, APRESENTANDO MÚLTIPLAS LESÕES DE METÁSTASE. CARÊNCIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, ¿C¿ E ART. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.659/98. INCIDÊNCIA DAS Súmula 597/STJ. Súmula 302/STJ. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, movida pelo consumidor/beneficiário em face do plano de saúde, sob a alegação de que não foi autorizada a internação para realização de transfusão de sangue e infusão de antibiótico por via venosa, em virtude de carência contratual. ... ()
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924 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DOS QUADROS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. RECLAMANTE ADMITIDO NA CBTU ANTES DE 1988 SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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925 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADA CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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926 - TJSP. "Habeas corpus alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da paralisação do processo. Determinação judicial para que, com urgência, seja cumprida a decisão que, atendendo o pedido da defesa, determinou a redistribuição dos autos. Não configurada, por ora, inércia judicial, a caracterizar constrangimento ilegal. Impossibilidade do atendimento do pedido de soltura, haja vista que existe título judicial a lastrear a prisão. Ordem denegada, com recomendação.
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU DEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO/SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA, OU MESMO QUE DENOTEM PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO DE BENS QUE POSSAM LEVAR A DEVEDORA A INSOLVÊNCIA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para compelir a ré à exclusão do nome da autora dos róis de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contexto fático descrito que perdura há anos, descaracterizando-se a urgência imprescindível para a concessão de antecipação de tutela inaudita altera parte. Tampouco há demonstração inequívoca de que a dívida que ensejou a negativação refira-se a fatura paga. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid
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929 - TJSP. Obrigação de fazer. Facebook. Tutela de urgência. Perda de acesso à conta na plataforma virtual «Instagram". Tutela de urgência indeferida em primeira instância. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Prova pré-constituída a demonstrar que a empresa agravante é detentora do perfil do «Instagram bloqueado abrupta e injustificadamente. a qual não possui atendimento pessoal ou por central telefônica (apenas através do aplicativo, por meio de robôs). Urgência evidenciada. Possibilidade de prejuízos comerciais. Agravado deve restabelecer o acesso no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$500,00. Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO OBJETIVO ERA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO PARA ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA. ALEGOU-SE QUE O ATENDIMENTO COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS COMPROMETE O APRENDIZADO E A SOCIALIZAÇÃO DO ESTUDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO AO AGRAVANTE; E (II) SE A DECISÃO QUE SEGUE AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, PERMITINDO O ATENDIMENTO COMPARTILHADO, ENCONTRA AMPARO LEGAL E NORMATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É DEVER DO ESTADO GARANTIR À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, O DIREITO À EDUCAÇÃO, MEDIANTE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E OFERTA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 27 E 28 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015. 4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS INDICAM A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO E SOCIALIZAÇÃO, MAS NÃO DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO PEDAGÓGICO QUE CONFIRME PREJUÍZO AO APRENDIZADO PELA CONFIGURAÇÃO ATUAL DE ATENDIMENTO. 5. A RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO COMPARTILHADO POR ATÉ TRÊS ALUNOS, SENDO A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA E ROBUSTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 6. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ATUAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS JÁ IMPLEMENTADAS SÃO INSUFICIENTES PARA GARANTIR O PLENO ACESSO AO APRENDIZADO, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, ASSEGURADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, PODE SER REALIZADO POR MEIO DE ATENDIMENTO COMPARTILHADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 205 E 208, III; LEI 8.069/1990 (ECA), ART. 54, III; LEI 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.394/1996, ARTS. 58 E 59; RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, ARTS. 9º, 11, 21, E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.240488-1/004, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.07.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.275349-9/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.10.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.184736-7/001, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 e após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Possibilidade de comprovação em sede de agravo interno e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se ao presente caso o enunciado administrativo 2/STJ, que assim dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ".... ()
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933 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante providenciar o necessário ao integral atendimento à agravada, autorizando e custeando o tratamento com Radioterapia IMRT para pelve e Radioterapia IMRT para parórticos, sob pena de multa diária. Elementos presentes nos autos viabilizam a constatação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Hipótese que não justifica a imposição de prestação de caução.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, ATÉ QUE SEJAM VERIFICADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 1234 DO STF, INDEFERINDO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA 1234, DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA.
SEGURANÇA DENEGADA. ... ()
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935 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCIRÇÃO NÃO VERIFICADA. PEQUENO REPARO NO JULGADO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Demanda proposta para a cobrança de abono permanência devido à servidora que já contava com tempo e contribuição suficientes para o ingresso na inatividade, permanecendo em efetivo exercício sem o pagamento da parcela indenizatória. ... ()
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937 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante manter o tratamento do agravado junto ao Hospital Albert Einstein ou em unidades do mesmo padrão e qualidade de atendimento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 5.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação. Valor fixado, neste momento, não se mostra excessivo, nem desproporcional.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TAPEJARA / RS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao de agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿/¿DO FALSO FUNCIONÁRIO¿.
I.Caso em exame ... ()
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940 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em caráter de urgência. Hospital vinculado ao plano de cobertura nacional. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão do dano moral. Ausência de indicação dos arts. Legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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941 - STJ. C ivil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Emergência. Período de carência. Limitação do atendimento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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942 - STJ. agravo interno. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. ARespnão conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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943 - TST. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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944 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Atendimento de todos os requisitos para a concessão do benefício antes da vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Aplicação do regulamento em vigor na data da admissão. Exceção prevista no item III da Súmula 288/TST.
«Ressalvo meu entendimento pessoal, no sentido de que a independência do regime de previdência complementar, em relação à legislação trabalhista, já era prevista no Lei 6.435/1977, art. 36, de modo que, desde então, não seria mais possível invocar o CLT, art. 468 para assegurar a aplicação do regulamento mais favorável. Todavia, adoto, por disciplina judiciária, a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que reconhece o direito adquirido à norma vigente no momento da contratação, desde que o participante tenha implementado todos os requisitos necessários à obtenção da complementação de aposentadoria em data anterior à do início da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001. Assim, considerando, que, no caso, o benefício foi concedido em 23/01/2001, a decisão regional encontra-se em consonância com o item III da Súmula 288/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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945 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c om indenizatória fundada em negativa de autorização para internação da autora em CTI. Emergência. Relatório médico demonstra que a autora apresentava quadro de «taquiarritmia, necessitando internação em CTI, sob pena de agravamento de seu quadro de saúde e risco de vida. Alegação da ré de que havia período de carência para internação, sendo liberadas, somente, as primeiras 12 horas de atendimento em caráter ambulatorial. Fixação de prazos de carência em contratos de plano de saúde que é autorizada pela Lei, art. 12, V 9656/98, entretanto, a própria lei, no art. 35-C, excepciona tal regra ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência, tal como na hipótese em exame. Indevida recusa. Precedente STJ. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada ao evento. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I
I. Contrariamente ao afirmado no despacho denegatório - mantido na decisão unipessoal ora agravada -, a parte atendeu, no recurso de revista à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois foi realizada a transcrição pertinente do trecho específico do acórdão regional no tópico recursal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e proceder ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL (SÚMULA 126/TST). INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. A análise do recurso de revista quanto ao tema «horas extras - intervalo intrajornada demandaria o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 126/TST, situação que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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947 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (não atendimento da exigência do CLT, art. 896, § 9º) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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948 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 477. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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949 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE FOSSE PROMOVIDA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS A «SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO PARA QUE A SEGURADORA DEMANDA PROMOVESSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PAGAMENO DO PRÊMIO DEVIDO AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCUSSÃO RELATIVA A EFETIVA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COMO PLEITEADA - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO CONCEDIDA - NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM ADEQUADO SUPORTE - RECURSO PROVIDO
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