(DOC. VP 822.6519.2483.8125)

TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante manter o tratamento do agravado junto ao Hospital Albert Einstein ou em unidades do mesmo padrão e qualidade de atendimento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 5.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação. Valor fixado, neste momento, não se mostra excessivo, nem desproporcional. Recurso desprovido

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