Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia
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851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO MAIS INVASIVO. RISCO DE ÓBITO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DE SEUS CIDADÃOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.
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852 - TJSP. Agravos de instrumentos. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela urgência em favor da autora e determinou que a parte ré proceda ao restabelecimento/ativação do plano de saúde contratado pela parte autora, a ela e a seu dependente, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$ 10.000,00. Análise inicial da questão sugere descumprimento dos pressupostos da interrupção de atendimento médico hospitalar Possibilidade fixação de multa por ato de descumprimento. Valor fixado não comporta redução - RECURSOS DESPROVIDOS.
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853 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz doCLT, art. 896, § 1º-A, IV, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração, bem como da decisão que os rejeitou, no início das razões recursais, junto com trechos referentes a outros temas recorridos, deixando de trazer no tópico no qual discute o tema em análise. Dessa forma, não foi preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no dispositivo legal mencionado. Precedentes . Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, ao fundamento de ser incontroverso que a redução salarial ocorrida em janeiro de 2019 está amparada pela cláusula 36ª da Convenção Coletiva de Trabalho e, por tal razão, consignou que não há falar em alteração contratual lesiva. A reclamante, contudo, nas razões do seu recurso de revista, limita-se a sustentar que, durante o recesso escolar de janeiro, deveria ter recebido o mesmo valor de salário que percebeu em dezembro do ano anterior, pois a redução das aulas só deve impactar o pagamento a partir de fevereiro, quando aulas recomeçam. Observa-se, portanto, que a recorrente não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional, já que nada dispõe a respeito da norma coletiva que autoriza a redução salarial a partir de janeiro de 2019. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E MÍNIMA. SÚMULA 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, a tese recursal da autora baseia-se em dois fundamentos distintos. O primeiro é de que a parte reclamante, em uma reclamação trabalhista, não pode ser condenada em honorários sucumbenciais quando a demanda for procedente em parte. O segundo fundamento alega que, em caso de sucumbência mínima, não há que se falar em condenação da parte reclamante. Quanto ao primeiro fundamento, a parte não assiste razão, pois a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a sucumbência recíproca pode ser configurada quando há procedência parcial dos pedidos, nos termos do § 3º do CLT, art. 791-A Nesse caso, ambas as partes suportam honorários advocatícios, uma vez que se verifica a sucumbência parcial na lide, com a parte reclamante e reclamada obtendo decisões favoráveis e desfavoráveis em relação aos pedidos formulados. Em relação à impossibilidade de condenação da parte reclamante no caso de sucumbência mínima, observa-se no v. acórdão que a Corte de origem não adotou tese a respeito, o que impede a sua análise nesta instância extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. Desse modo, não há falar em violação ao CLT, art. 791-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDACAO SANTO ANDRE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I a transcrição de trecho do acórdão que não constam todos os fundamentos necessários ao exame da controvérsia. Precedentes . Na hipótese, não obstante a primeira reclamada, no recurso de revista, transcreva trecho do acórdão recorrido, não o faz de forma satisfatória a permitir a apreciação da controvérsia. Com efeito, o trecho transcrito nas razões do recurso mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não abarca todos os fundamentos jurídicos utilizados pela Corte de origem para embasar sua decisão. Ressalta-se que a Corte de origem, além de não reconhecer o interesse recursal da recorrente, adotou tese no sentido de que a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do CLT, art. 895, § 1º-A, I, visto que os trechos não transcritos seriam indispensáveis para aferir a validade do benefício concedido à reclamante. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença por considerar que houve julgamento extra petita, visto que o juízo de origem decidiu de ofício sobre a nulidade da contratação sem concurso público, sem que essa matéria fosse suscitada pelas partes. A reclamada, no presente apelo, alega violação aos arts. 37, caput, II e § 2º, da CF/88, e contrariedade à Súmula 363. Contudo, tais alegações são impertinentes, pois se referem ao mérito da nulidade, que não foi o fundamento da decisão regional. A alegação de violação ao CPC, art. 1.022 também é inadequada, pois trata de embargos de declaração para sanar omissões ou contradições, o que não se aplica ao caso, já que a decisão apenas afastou o julgamento que extrapolou o pedido inicial. Desse modo, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA . NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende a exigência do aludido dispositivo a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais. Precedentes . Na hipótese, constata-se que a reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, pois transcreveu o trecho do acórdão regional no início do apelo, dissociado das razões recursais, o que desserve ao fim colimado. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece. IV - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDACAO SANTO ANDRE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. SÚMULA 450. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a decisão proferida pelo E. STF, em 08.08.2022, no julgamento ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450, verifica-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Esta colenda Corte Superior, em interpretação aos arts. 7º, XVII, da CF/88 e 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento emdobroda remuneração dasférias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração dasférias. Nesse sentido era o teor da Súmula 450. O Supremo Tribunal Federal, todavia, na sessão virtual de 08.08.2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450 viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento emdobrodasférias, com supedâneo no CLT, art. 137. A atual jurisprudência desta Corte Superior acompanha a decisão emanada da Suprema Corte. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a condenação da dobra do terço dasférias, em razão de o pagamento ter sido realizado fora do prazo previsto no CLT, art. 145, por aplicabilidade da Súmula 450, contrariou o atual entendimento do STF, que culminou na declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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854 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002 (cuja constitucionalidade não é objeto de questionamento neste agravo), ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a espera dos usuários para o atendimento junto aos caixas da agência bancária visitada estava ultrapassando o tempo previsto em lei. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRIDOS, OU MESMO DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Internação médica. Urgência reconhecida. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação» (Súmula 597/STJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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857 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Urgência caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II combinado com o art. 3º, § 2º, da Resolução CONSU - Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência, que determinou que a ré arcasse com todos os custos do tratamento médico que foi indicado à autora, que foi confirmada na sentença recorrida. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Preparo. Despacho. Regularização. Aclaratórios. Descabimento. Pagamento em dobro. CPC/2015, art. 1007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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859 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Amil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Criança com seis anos diagnosticada broncodisplasia pulmonar grave (CID: P271), leucoencefalomalacia (CID: P91.2), além de ter desenvolvido microcefalia, encefalopatia, crônica não progressiva de forma atáxica e displasia pulmonar, fazendo uso contínuo de traqueostomia e gastrostomia. Evolução com epilepsia e sinais de autismo secundário, estando atualmente em regime de home care, conforme laudo médico.
Pretensão de que o réu autorize e custeie os exames BERA e cariótipo banda G, bem como aumente o atendimento com psicólogo de 1 para 3 vezes na semana. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu autorize e custeie os exames e aumente o atendimento psicológico de 1 para 3 vezes na semana, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Inconformismo do réu, alegando: a) a necessidade de dilação probatória para apurar a real necessidade clínica do agravado; b) que o apelado recebe atendimento psicológico uma vez na semana; c) a excessividade da multa arbitrada; d) que foi estipulado um prazo exíguo para o cumprimento da liminar. Razões de decidir. 1) O estado de saúde do autor é grave e demanda atendimento em home care, que vem sendo custeado pelo réu e engloba, inclusive, terapias multidisciplinares para o tratamento contínuo do Transtorno de Espectro Autista, mediante fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. 2) Tendo em vista a condição do autor e o laudo médico anexado aos autos, não se vislumbra, em juízo perfunctório, a imprescindibilidade dos exames ou da ampliação das sessões de psicologia. 3) Ausência da presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, impondo-se a revogação da tutela. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Negativa de atendimento. Situação de urgência. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Matéria não alegada na apelação. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CATÉTER DUPLO «J - AUTORA ACOMETIDA POR CÁLCULO DE URETER - NEGATIVA DA OPERADORA - ATENDIMENTO QUE TINHA CARÁTER DE URGÊNCIA E NÃO ESTAVA SUJEITO À CONTRATAÇÃO PARCIAL TEMPORÁRIA, COM CARÊNCIA - SÚMULA 103, DESTA CORTE BANDEIRANTE - LEI 9.686/1998, art. 35-C - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ.
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862 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Fato do serviço. CDC, art. 14. Atendimento em agência bancária. Suspensão parcial por longo período. Motivo de insegurança. Excepcional violação a direito da personalidade. Não comprovação. Desprovimento.
«1 - Ação ajuizada em 11/07/2016. Recurso especial interposto 19/05/2017 e atribuído ao Gabinete em 19/09/2017. ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATENDIMENTO COM INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA A PRETEXTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, C, DEMANDA COBERTURA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA O TEMPO DE INTERNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (SÚMULA 302/STJ). DANOS MORAIS PRESENTES EM RAZÃO DA NEGATIVA ABUSIVA. LAUDO MÉDICO QUE DEIXA CLARO QUE A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PODERIA CONDUZIR A DESFECHO DESFAVORÁVEL. REPARAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO OU MAJORAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO E AO MESMO TEMPO PUNE MINIMAMENTE A OPERADORA E A DESESTIMULA DE PERMITIR NOVAS OCORRÊNCIAS DA MESMA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS
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864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. BANCÁRIA QUE FOI DISPENSADA ANTES DE BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO. PERÍCIA DO INSS QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDOS MÉDICOS QUE NÃO APONTAM O HISTÓRICO MÉDICO DA AGRAVANTE, A FIM DE EVIDENCIAR O NEXO CAUSAL. PROVA QUE É INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO INSS. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Carência. Recusa injustificada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Revisão. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. ... ()
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866 - TJSP. Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à disponibilização de acompanhante especializado a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) - Direito à educação - Ausência de documentação que demonstre a imprescindibilidade de disponibilização do profissional, ou, ainda, a insuficiência no atendimento - Ausência de demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO VINCULADO A CONTRATO DE VÍNCULO LABORAL. DEMISSÃO. GESTANTE NA 38 ª SEMANA DE GESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. RECUSA NO ATENDIMENTO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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869 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 . Internação de urgência. Ré que não atendeu as solicitações administrativas feitas pelo requerente. Dever de custeio na clínica não conveniada (nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI) ao menos até que providencie clínica credenciada apta a prestar o atendimento (o que pode ser feito no curso da demanda). Decisão reformada parcialmente. Agravo provido.
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Deixando a parte de sanar o vício de representação, é inexistente o agravo interno, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil atendimento hospitalar. Teste de hiv. Positivo. Contraprova. Negativo. Erro médico não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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873 - TJPE. Agravo de instrumento em ação popular. Direito ambiental. Autoclavagem de resíduos hospitalares. Procedimento de licenciamento do respectivo empreendimento. Definição de estudos ambientais específicos. Competência do órgão ambiental estadual. Atendimento às diretrizes normativas encartadas na Resolução conama 237/1997. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. É importante salientar que a presente controvérsia decorre do deferimento pelo magistrado de piso, em juízo de cognição sumária (não exauriente, portanto), da liminar pretendida pela parte ora agravada nos autos originários, de sorte que a discussão alçada a este Tribunal deve ser examinada sob o prisma dos requisitos processuais concernentes às tutelas de urgência (notadamente quanto à verossimilhança das alegações), não havendo espaço nesta sede instrumental para aprofundadas incursões no mérito da causa. ... ()
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874 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de indenização por danos morais e materiais - Segurado diagnosticado com adenocarcinoma de próstata e que se submeteu a procedimento cirúrgico fora da área geográfica de abrangência do contrato - Procedência do pedido - Inconformismo - Demandante que não demonstrou a busca de atendimento junto aos credenciados na área geográfica do contrato (Ribeirão Preto), demonstrando apenas a negativa de cobertura na cidade de São Paulo - Hipótese que não configurou urgência ou emergência - Impossibilidade de impor ao plano recorrente obrigação maior e diversa do que a estipulada no contrato - Indicação da ré, ainda que extemporânea, da existência de prestador credenciado e habilitado a atender à prescrição médica - Custos gerados pelo atendimento em hospital particular que devem ser arcados de modo exclusivo pelo apelado - Cassação da indenização por danos morais - Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda - Inversão da sucumbência - Provimento
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875 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Agente de segurança em unidade de atendimento socioeducativo. Doença psíquica. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.
«O quadro fático descrito no acórdão regional é no sentido de que o reclamante, agente de segurança, exercia suas atribuições nas unidades de medidas socioeducativas da reclamada. O e. TRT concluiu que, embora evidenciados o dano, consistente no acometimento de transtorno psicológico, e o nexo de causalidade entre a patologia e as condições estressantes derivadas do exercício das atividades do autor em prol da reclamada, não houve comprovação de culpa da empregadora, razão pela qual manteve a r. sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais pleiteados na inicial. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva à hipótese de danos relacionados à atividade de cuidador de adolescentes no cumprimento de medidas socioeducativas em entidades de internação. Ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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876 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - REVELIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM AS NORMAS DA CLT - REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ABA DE EXPEDIENTES DO SISTEMA PJE - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Autora que pretende embarcar em voo internacional acompanhada de seu animal de assistência emocional na cabine de passageiros. Requisitos do CPC, art. 300. Não atendimento. Cachorro da requerente/agravada que, pelo que consta dos autos, supera, em muito, o limite de peso estabelecido pela Companhia Aérea agravante. Pleito que contraria os termos do contrato de transporte aéreo firmado entre as partes. Necessidade de maior aprofundamento da causa, considerando-se, ainda, o risco de irreversibilidade do deferimento da tutela de urgência almejada.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada em virtude de frustrada tentativa de atendimento dentro da rede credenciada. Reembolso de despesas. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que « o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). ... ()
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879 - STJ. Civil. Recurso especial. Danos morais. Quebra de sigilo bancário. Lei 4.595/64. Instituição financeira. Atendimento de solicitação de informações da Receita Federal. Lei 8.021/90. Estrito cumprimento de dever legal. Dano moral não configurado. Precedente.
1 - Malgrado a garantia constitucional da intimidade, o sigilo bancário, como já decidido por esta própria Corte Superior, não se revela direito absoluto (cf. Resp 802.228/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18/09/2006).... ()
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880 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATENDIMENTO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. TEORIA DA ASSERÇÃO.
1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OS AUTORES NA INICIAL ATRIBUEM O DANO SOFRIDO A UMA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL, E QUE, INEGAVELMENTE, POSSUI PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE ATENDIMENTO DO SAMU. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A QUAL DETERMINA QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NO QUE FOI ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM REALIZAR UMA ANÁLISE DO CASO, SOB RISCO DE UMA CONSIDERAÇÃO DO MÉRITO. ... ()
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881 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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882 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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883 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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884 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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885 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada contrariedade à Súmula 331/TST, V, desta Corte. ... ()
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886 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIGILANTE. PERIODICIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
I. Contrariamente ao afirmado no despacho denegatório - mantido na decisão unipessoal ora agravada -, a parte atendeu, no recurso de revista à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois foi realizada a transcrição pertinente do trecho específico do acórdão regional no tópico recursal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e proceder ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIGILANTE. PERIODICIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. APLICAÇÃO DE ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. A análise do recurso de revista quanto ao tema « periodicidade da obrigatoriedade de realização de exames médicos « esbarra em vícios processuais (Súmulas 221 e 296, I, do TST, não atendimento das alíneas do CLT, art. 896, violação no máximo reflexa e descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, II), situação que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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887 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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888 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA FORNEÇA AO AUTOR A TERAPIA ABA, EM LOCAL QUE DISPONIBILIZE TODOS OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO POSTULADO NO RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0 E CID-11 6A02), O RECORRIDO NECESSITA DE ATENDIMENTO POR FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FISIOTERAPEUTA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - A POSTURA DA AGRAVANTE, AO RESTRINGIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS, INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO E O PRÓPRIO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, FAZ TÁBULA RASA DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 51, INC. IV, DO CDC - ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO QUE SE REVESTE DE NATUREZA EDUCACIONAL, FUGINDO AO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A COBERTURA RELATIVA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTIC
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889 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DOS QUADROS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. RECLAMANTE ADMITIDO NA CBTU ANTES DE 1988 SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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890 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PACIENTE COM ANEMIA GRAVE E PNEUMONIA, APRESENTANDO MÚLTIPLAS LESÕES DE METÁSTASE. CARÊNCIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, ¿C¿ E ART. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.659/98. INCIDÊNCIA DAS Súmula 597/STJ. Súmula 302/STJ. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, movida pelo consumidor/beneficiário em face do plano de saúde, sob a alegação de que não foi autorizada a internação para realização de transfusão de sangue e infusão de antibiótico por via venosa, em virtude de carência contratual. ... ()
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891 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADA CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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892 - TJSP. "Habeas corpus alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da paralisação do processo. Determinação judicial para que, com urgência, seja cumprida a decisão que, atendendo o pedido da defesa, determinou a redistribuição dos autos. Não configurada, por ora, inércia judicial, a caracterizar constrangimento ilegal. Impossibilidade do atendimento do pedido de soltura, haja vista que existe título judicial a lastrear a prisão. Ordem denegada, com recomendação.
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893 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO OBJETIVO ERA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO PARA ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA. ALEGOU-SE QUE O ATENDIMENTO COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS COMPROMETE O APRENDIZADO E A SOCIALIZAÇÃO DO ESTUDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO AO AGRAVANTE; E (II) SE A DECISÃO QUE SEGUE AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, PERMITINDO O ATENDIMENTO COMPARTILHADO, ENCONTRA AMPARO LEGAL E NORMATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É DEVER DO ESTADO GARANTIR À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, O DIREITO À EDUCAÇÃO, MEDIANTE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E OFERTA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 27 E 28 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015. 4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS INDICAM A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO E SOCIALIZAÇÃO, MAS NÃO DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO PEDAGÓGICO QUE CONFIRME PREJUÍZO AO APRENDIZADO PELA CONFIGURAÇÃO ATUAL DE ATENDIMENTO. 5. A RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO COMPARTILHADO POR ATÉ TRÊS ALUNOS, SENDO A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA E ROBUSTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 6. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ATUAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS JÁ IMPLEMENTADAS SÃO INSUFICIENTES PARA GARANTIR O PLENO ACESSO AO APRENDIZADO, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, ASSEGURADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, PODE SER REALIZADO POR MEIO DE ATENDIMENTO COMPARTILHADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 205 E 208, III; LEI 8.069/1990 (ECA), ART. 54, III; LEI 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.394/1996, ARTS. 58 E 59; RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, ARTS. 9º, 11, 21, E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.240488-1/004, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.07.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.275349-9/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.10.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.184736-7/001, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU DEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO/SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA, OU MESMO QUE DENOTEM PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO DE BENS QUE POSSAM LEVAR A DEVEDORA A INSOLVÊNCIA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
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895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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896 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para compelir a ré à exclusão do nome da autora dos róis de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contexto fático descrito que perdura há anos, descaracterizando-se a urgência imprescindível para a concessão de antecipação de tutela inaudita altera parte. Tampouco há demonstração inequívoca de que a dívida que ensejou a negativação refira-se a fatura paga. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid
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897 - TJSP. Obrigação de fazer. Facebook. Tutela de urgência. Perda de acesso à conta na plataforma virtual «Instagram". Tutela de urgência indeferida em primeira instância. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Prova pré-constituída a demonstrar que a empresa agravante é detentora do perfil do «Instagram bloqueado abrupta e injustificadamente. a qual não possui atendimento pessoal ou por central telefônica (apenas através do aplicativo, por meio de robôs). Urgência evidenciada. Possibilidade de prejuízos comerciais. Agravado deve restabelecer o acesso no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$500,00. Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 e após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Possibilidade de comprovação em sede de agravo interno e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se ao presente caso o enunciado administrativo 2/STJ, que assim dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ".... ()
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899 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante providenciar o necessário ao integral atendimento à agravada, autorizando e custeando o tratamento com Radioterapia IMRT para pelve e Radioterapia IMRT para parórticos, sob pena de multa diária. Elementos presentes nos autos viabilizam a constatação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Hipótese que não justifica a imposição de prestação de caução.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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