(DOC. VP 220.3181.1968.6721)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Preparo. Despacho. Regularização. Aclaratórios. Descabimento. Pagamento em dobro. CPC/2015, art. 1007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o re

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