Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DAS AGRAVADAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REDUÇÃO DAS RECORRIDAS A INSOLVÊNCIA, OU MESMO DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, ESTA PROMOVIDA NO INTUITO DE LESAR CREDORES - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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952 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Não atendimento. Deserção caracterizada. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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953 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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954 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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955 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE NEUROPATIA E DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA, AGRAVADA PELA MICROCEFALIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. EMPREGO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA POR MEIO DE ¿CURATIVO VAC¿. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Itaboraí que, nos autos da ação de responsabilidade civil, deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré autorize e custeie o procedimento indicado pelo médico assistente da autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. ... ()
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959 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA GERAL. PROTUSÃO HERNIÁRIA INDIRETA A ESQUERDA. CARÁTER ELETIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PARA JUSTIFICAR A PRETERIÇÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo empresarial por adesão. Beneficiários em tratamento após cirurgia bariátrica. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do atendimento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha no atendimento médico. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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963 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Prorrogação do plano de saúde de usuário demitido sem justa causa. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Existência de dependente submetida a home care. Atendimento essencial à manutenção da vida da usuária. Impossibilidade de cancelamento da cobertura assistencial nessas condições. Violação à boa-fé e função social do contrato. Enquadramento da hipótese na tese oriunda do Tema 989 do STJ que deve ser melhor aferida no curso do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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965 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para obrigar a requerida a custear a internação em clínica psiquiátrica particular nos valores adotados para a rede credenciada. Agravo de instrumento interposto pela operadora. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Internação de urgência. Prévia busca na rede credenciada. Inércia da ré. Dever de custeio, com coparticipação após o 31º dia, na clínica não conveniada, ao menos até que providencie clínica credenciada apta a prestar o atendimento (o que pode ser feito no curso da demanda). Decisão mantida. Agravo desprovido.
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE PARA DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE PASSASSE A SER EXERCIDA DE MANEIRA CONJUNTA DA SOCIEDADE POR AMBOS OS SÓCIOS. INCONFORMISMO. EXTREMA LITIGIOSIDADE ENTRE OS SÓCIOS QUE RECOMENDA A ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE ATENDIMENTO CLÍNICO E EXAMES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O C. STJ JÁ ASSENTOU QUE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE a Lei 9.656/98, art. 12, VI, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A PROCEDER AO REEMBOLSO NOS CASOS DE I) URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA OU II) QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS, CONTRATADOS, CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS PELAS OPERADORAS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DO CONTRATO E DE ACORDO COM AS DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO (RESP 1.959.929). DEMANDANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A URGÊNCIA NO ATENDIMENTO OU MESMO A INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS E REDE CREDENCIADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É DEVIDA A LIVRE ESCOLHA E NEGOCIAÇÃO DOS SERVIÇOS E PREÇO PELO CONSUMIDOR COM TERCEIROS, REPASSANDO EM SEGUIDA TAIS CUSTOS À OPERADORA. SE ASSIM PUDESSE AGIR, NASCERIA ÔNUS APTO AO ROMPIMENTO DA ESTABILIDADE DO CONTRATO E DO PRÓPRIO SISTEMA ATUARIAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. Admissibilidade. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, o banco recorrente informa que já houve o cumprimento da ordem judicial. Penalidade que deve ser afastada. Recurso provido
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969 - TJSP. Prestação de serviço. Decisão que, ante a violação da tutela de urgência, mandou a ré providenciar o religamento da energia elétrica na residência do autor no prazo improrrogável de 24 horas, pena de multa diária de R$ 1.200,00. Cominação de multa diária associada àquela imposição que estava autorizada pelo CPC, art. 297. Descabimento do afastamento ou redução da referida multa. Ampliação do prazo para atendimento da ordem que em respeito ao Juiz natural deve ser postulada ao Magistrado da causa. Recurso improvido
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL LOTADA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTORA PLEITEIA GRATIFICAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. COMPROVADO QUE A SERVIDORA TRABALHA NA UPA DA BARRA, SUBORDINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ (SEMUSA), LOCAL EM QUE SE REALIZAM ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SEUS FUNCIONÁRIOS ESTÃO SUJEITOS A INCIDÊNCIA E RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 905 STJ. APLICAÇÃO DO INDEXADOR IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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971 - TJSP. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE, ADMITIDAMENTE, BUSCA ATENDIMENTO PERANTE CLÍNICA E PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE, DENTRO DE REFERIDA REDE, NÃO HAJA PRESTADORES DE SERVIÇOS APTOS A LHE DISPENSAR OS ATENDIMENTOS NOS MOLDES VINDICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA INDICADA. MANTIDO O DEVER, TODAVIA, DE ASSEGURAR O TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTOS DA REDE REFERENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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972 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Hospital credenciado. Recusa de atendimento. Pagamento a título particular. Situação excepcional. Reembolso parcial de despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero kilômetro. Relação de consumo. Vício oculto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Ônus probatório. Inversão. Possibilidade. Vulnerabilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dano material. Reparação. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demora no atendimento no sus. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da ação. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter o custeio de tratamento médico em rede hospitalar particular, em razão do atendimento de emergência que foi obrigada a fazer. ... ()
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975 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Processo na origem. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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979 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.
1.Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Atendimento de emergência. Hospital de alto custo. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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983 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito a saúde. Atendimento domiciliar a paciente idosa (home care). Situação de extrema debilidade reconhecida pelo próprio acórdão recorrido, que, no entanto, negou o pedido de atendimento domiciliar. Desnecessidade de risco absoluto à vida, devendo ser observada para tutela jurisdicional a necessidade clínica. Comprovação por laudos e prontuários reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Direito da pessoa com deficiência ao atendimento domiciliar, se presente a necessidade. Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, III. Igual previsão no estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 15, § 1º, iv). O procedimento se encontra na lista de coberturas do sus. Lei 8.080/1990, art. 19-I e respectiva tabela de procedimentos, conforme laudo médico. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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984 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. ATENDIMENTO.
I . Constata-se que a parte agravante efetivamente atendeu o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a decisão que contém a tese que a parte pretende seja apreciada nesta instância superior é extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual previsto no citado dispositivo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e proceder ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica e ao redirecionamento da execução em face dos sócios envolve legislação infraconstitucional e eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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985 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. REsp não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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986 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Controvérsia quanto à constitucionalidade da referida lei. Inovação em sede recursal. Recurso desprovido.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a chancela eletrônica, destinada à emissão de senhas para o atendimento dos usuários nos caixas da agência bancária visitada, estava quebrada, prejudicando o bom andamento dos serviços. ... ()
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987 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ILEGALIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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988 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença que condenou a ré a custear/fornecer procedimento médico («Radiocirurgia Estereotaxica para SBRT nível I) - Irresignação da ré que sustenta a eletividade do procedimento, realizado em hospital não conveniado, sem prévia recusa no atendimento - Descabimento - Autor portador de câncer de pulmão com metástase, evidente a urgência na realização do tratamento cirúrgico - Ré não comprovou a existência de nosocômios credenciados aptos à realização - Sentença mantida - Recurso improvido
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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação em clínica de reabilitação. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autora acometida por um AVC. Prescrição de tratamento em clínica de reabilitação em substituição à internação hospitalar convencional. Tratamento coberto pelo contrato, apenas prestado em ambiente diverso do hospitalar. Aplicação por analogia da Súmula 90/TJSP. Obrigação que inclui o fornecimento de insumos, tal como ocorreria em ambiente hospitalar. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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990 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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991 - TJSP. Agravo de Instrumento - fornecimento de sensor FreeStyle Libre a portadora de diabetes tipo I, dependente de insulina, com oscilações glicêmicas de difícil controle.
A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada de urgência. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do insumo pleiteado, que deve ser fornecido, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da parte agravante. Provido o pleito de efeito suspensivo - Reformado o decisum. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor que necessita de procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Existência de indicação do procedimento por médico credenciado ao sistema Unimed. Acordo de reciprocidade entre Unimeds. Unidades que podem fazer a cobrança entre si pelo atendimento a beneficiários nas bases territoriais umas das outras. Vigência do contrato, em todo o Estado de São Paulo e, em caso de urgência, em todo o território nacional. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Caráter emergencial. Atendimento prestado fora da unidades de saúde previstas na apólice. Reembolso das depesas devido. Dano moral. Não configuração. Recusa fundada em razoável interpreação do contrato.
1 - «E xcepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto (EAR Esp 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, SEGUNDA SEÇÃO, D Je de 17/12/2020).... ()
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994 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, consistente em assistência de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia e alimentação enteral, pelo tempo necessário, conforme as indicações médicas constantes nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 20.000,00 - Paciente idosa [99 anos] - Sequelas de acidente vascular cerebral - Prescrição médica para a home care consistente em cuidados domiciliares de enfermagem e fisioterapia, com prescrição de dieta via sonda nasal - Obrigatoriedade da referida cobertura - Alegação de fornecimento de atendimento domiciliar correspondente a monitoramento desde maio de 2.018, com visitas periódicas de médico, atendimento nutricional e orientações de enfermagem - Fato não impugnado - Ausência de indicação médica para internação domiciliar por 24 horas - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do direito alegado - Inexistência de obrigatoriedade do fornecimento do serviço home care 24 horas por dia e dieta - Necessidade da devida instrução probatória para fins da emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
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995 - TST. Agravo de instrumento interposto pela fundação centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.
«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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996 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento, revisional e indenizatória proposta por beneficiárias de plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de cumprimento da tutela consistente na cobrança das mensalidades de acordo com a decisão exequenda. Conforme se infere dos autos principais, a tutela de urgência foi deferida, sendo determinado o depósito judicial dos valores das mensalidades do plano de saúde, além da manutenção dos serviços. Acórdão que manteve a sentença, que confirmou a tutela de urgência, especialmente quanto à manutenção do contrato do plano de saúde em questão. Alegação de descumprimento da tutela de urgência, sendo requerido o pagamento da multa diária fixada, que, segundo a planilha de débito, alcançava o valor de R$ 75.500,00. Ocorre que, conforme se depreende das alegações da parte agravada, a tutela de urgência que não teria sido cumprida diz respeito à manutenção do contrato do plano de saúde, tanto assim que foi noticiada a recusa de autorização de atendimento médico, além de cobrança das mensalidades, que vinham sendo depositadas judicialmente, sendo, pois, majorada a multa diária pelo descumprimento para R$ 1.000,00. Ora agravante que não comprovou a manutenção do contrato do plano de saúde, deixando, inclusive, de impugnar os documentos juntados pelas ora agravadas, que comprovam a negativa de atendimento médico em diversas oportunidades. Agravante que não recorreu da parte da sentença que manteve a tutela de urgência e a multa diária fixada, sendo incabível rediscutir tais questões em fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE URGENCIA QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 302 E 597. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECUSA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADO DO SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL E NECESSITAVA DE CTI PEDIÁTRICO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE. AUTORIZAÇÃO QUE SÓ OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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998 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmulan. 115/STJ. Incidência.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, daquela norma legal. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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