(DOC. VP 210.6241.1925.3861)

STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmulan. 115/STJ. Incidência.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, daquela norma legal. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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