(DOC. VP 210.5260.3144.6768)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero kilômetro. Relação de consumo. Vício oculto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Ônus probatório. Inversão. Possibilidade. Vulnerabilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dano material. Reparação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso dos autos, verificada a relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como a vulnerabilidade do recorrido, é possível a inversão do ônus da prova. 3 - No caso, o acolhimento da tese recursal de que não houve comprovação de nenhum ato ilícito ou prova dos vícios no veículo exigiria o reexame das circunstâncias f�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote