Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia
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801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Saúde. Hospital. Atendimento público. Datasus. Valor do débito. Liquidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por hospital em face de ente estadual, objetivando o repasse de verbas referentes a atendimentos realizados pelo prontuários DATASUS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar que o valor da condenação seja definido em sede de liquidação de sentença.... ()
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802 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Internação psiquiátrica em clínica particular. Pedido de tutela de urgência para custeio. Indeferimento. Agravo interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Internação de urgência. Prévia busca infrutífera na rede credenciada. Inércia da ré. Dever de custeio integral na clínica não conveniada ao menos até que providencie clínica credenciada apta a prestar o atendimento (o que pode ser feito no curso da demanda). Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Agravo provido.
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803 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 335. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA E CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Caracterização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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805 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação da parte. Vício. Comprovação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor inconformado com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... ()
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811 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUE DE NUMERÁRIO. ROUBO NAS IMEDIAÇÕES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. «SAIDINHA DE BANCO". FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PROPORCIONOU PRIVACIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO DO CLIENTE, NOTADAMENTE NAS HIPÓTESES DE SAQUES DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA". DANO MORAL CARACTERIZADO.
Trata-se de pretensão de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência do roubo em frente à instituição bancária, após ter realizado saque no interior da agência bancária. ... ()
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812 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial. Atendimento de todos os requisitos antes da vigência das Leis complementares nos 108 e 109 de 2001. Aplicação das normas em vigor na data da admissão. Exceção prevista no item III da Súmula 288/TST.
«Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto, por disciplina judiciária, a jurisprudência da SDI-I desta Corte, no sentido de se exigir do participante a implementação de todos os requisitos necessários à obtenção da complementação de aposentadoria, em data anterior à do início da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, para caracterizar o direito adquirido à aplicação da norma vigente no momento da contratação, com fundamento na CLT, art. 468. ... ()
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813 - TJSP. Abuso de autoridade. Exercício profissional. Inexistência. Juiz de Direito Titular de Vara Criminal e da Infância e Juventude que determina providências na esfera de atuação que, no entendimento do Promotor de Justiça, se insere exclusivamente no âmbito do Juízo Cível. Pessoa idosa que se dirige por petição ao Juízo de Direito Criminal requerendo providências concernentes a atendimento médico defeituoso. Redação confessada, na própria petição, do advogado nomeado como dativo. Relato que assume a feição de «notitia criminis autorizando a intervenção do Juiz de Direito Criminal. Matéria, ademais, que não se limita a uma esfera de competência jurisdicional, a cível, pelo simples fato de ser o enfermo pessoa idosa. Juiz de Direito que atua na esfera de sua jurisdição ao determinar expedição de ofício endereçado ao Provedor da Santa Casa para as providências cabíveis no caso concreto. Urgência do atendimento não infirmada. Ausência de reclamação da pessoa que teria sido a vítima do abuso de autoridade. Fato ilícito inexistente. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento. Arquivamento dos autos determinado.
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Dependência química. Internação em caráter de urgência/emergência. Atendimento emergencial em clínica particular, a ensejar, a priori, custeio integral nos primeiros 30 dias, ressalvada a incidência de coparticipação após tal período. Ausência, por enquanto, de indicação de prestador credenciado comprovadamente apto a realizar o tratamento prescrito ao autor. Situação de urgência/emergência que recomenda a concessão parcial da liminar. Decisão revista. Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado.
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CORTE NO FORNECIMENTO FUNDADO EM DÉBITO ATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO DEVIDO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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816 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da operadora ré objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial ou a redução do valor fixado a título de danos morais, a defender a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. ... ()
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817 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da exordial ou a redução do valor fixado a título de danos morais, a defender primeiro que não houve recusa e depois a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. ... ()
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818 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DESISTÊNCIA DO VOO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITMIDADE PASSIVA DA CORRÉ NÃO CONFIGURADA E DANO MORAL MANTIDO.
1.Aquisição de passagens por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada. Responsabilidade da agência de turismo corré responder por danos causados ao passageiro. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da corré Edestinos configurada. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Danos materiais e morais. Veículo zero km. Vícios do produto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Valor pago. Restituição. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, caracterizando injusta recusa de cobertura que enseja indenização por danos morais.... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, caracterizando injusta recusa de cobertura que enseja indenização por danos morais.... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, caracterizando injusta recusa de cobertura que enseja indenização por danos morais.... ()
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823 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. GRU. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito bancário. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Atendimento. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... ()
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825 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.
1. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, DE MODO CONVINCENTE, A IMPRESCINDIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POSTULADO (TERAPIA PELO MÉTODO ABA), TAMPOUCO A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS TRADICIONAIS FORNECIDOS PELO SUS. EXTENSÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO TEMA 106 PARA O DEFERIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES NÃO ELENCADOS NO SUS, DE FORMA ANALÓGICA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE EMPREENDER A MESMA RACIONALIDADE NO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO OBRIGACIONAL RELACIONADA A MEDICAMENTOS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS À REDE PÚBLICA. ... ()
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826 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de atendimento. Estado de urgência. Prazo de carência. Danos morais reconhecidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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827 - STJ. direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Existência de urgência. Cobertura devida. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos arts. De Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA QUE DEU ENTRADA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO COM INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E FOI SUBMETIDA A TOMOGRAFIA, TENDO SIDO DETECTADA HEMORRAGIA INTRACRANIANA - NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA CEREBRAL COM ESTUDO DE 4 VASOS - ILÍCITO RECONHECIDO - COBERTURA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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830 - TJRJ. Plano de saúde. Emergência médica. Prazo de Carência. Ressarcimento do que a segurada pagou por conta própria, em razão da autorização para o atendimento. Exclusão dos honorários do médico particular. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.
«O Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, prevê o prazo de carência de vinte e quatro horas, para os casos de urgência e emergência. Caracterizada esta, não observou os limites da lei. Fica obrigada a seguradora a ressarcir a sua segurada daquilo que ela gastou, para ser atendida na clínica conveniada onde se encontrava, excluídos os honorários do seu médico particular, porque não previstos no plano médico.... ()
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831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Deixando a parte de sanar o vício de representação, é inexistente o agravo interno, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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832 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - O AUTOR PADECE DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DO USO DE DROGAS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - INCOMPROVADA NEGATIVA DA REQUERIDA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INDICAÇÃO DE CLÍNICA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA E INTERNAÇÃO FACE A LIMITAÇÃO CONTRATUAL. OPERADORA QUE SOMENTE AUTORIZOU O ATENDIMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO DE 12H. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ/AGRAVANTE A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$10.000,00. RECURSO DA OPERADORA RÉ QUE PRETENDE A REEFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, OU REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. ESTADO EMERGENCIAL COMPROVADO. ART. 12, V, C; E LEI 9.656/1998, art. 35-C. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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834 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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835 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . Tendo havido o atendimento aos requisitos legais no tocante à percepção de benefício acidentário pela autora durante o seu período de afastamento, são a ela devidos os depósitos fundiários correspondentes (inteligência do Lei 8.036/1990, art. 15, §5º). Além disso, nos termos do que se extrai do acórdão, a controvérsia não foi examinada sob o enfoque do nexo causal entre a doença da autora e o exercício das suas funções na reclamada, mas, como se disse, diante da comprovação do atendimento às disposições legais para a percepção dos depósitos do FGTS. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece .
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836 - STJ. Processual civil. Policial militar. Condução de viatura na contramão. Acidente. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento ao erário devido. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de reparação de danos proposta pelo Estado do Paraná contra o ora recorrente, objetivando a condenação no pagamento de R$ 12.912,22 (doze mil, novecentos e doze reais e vinte e dois centavos). ... ()
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837 - TST. AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.
Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, da leitura das razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não cumpriu com o aludido requisito para fins de conhecimento do apelo, uma vez que os trechos do acórdão regional proferido em agravo de petição e transcritos no arrazoado recursal encontram-se totalmente ilegíveis, impossibilitando, desta forma, a completa identificação de seus conteúdos. Neste contexto, tendo em vista que a referida transcrição não atende ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, afigura-se correta a d. decisão ora agravada, no que manteve a inadmissibilidade do recurso de revista interposto. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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838 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor integral do acórdão, sem destacar a tese regional combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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839 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Recusa indevida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento da condenação à reparação por dano moral em virtude da recusa do plano de saúde em efetuar a cobertura de cirurgia bariátrica. ... ()
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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL SMH QUE ENCERROU ACORDO COMERCIAL PARA ATENDIMENTO DE PEDIATRIA E GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA EM PRONTO-SOCORRO, QUE TINHA COM A AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU EXISTIR EM SUA REDE CREDENCIADA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OUTRO HOSPITAL CAPAZ DE OFERECER O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NESTAS ESPECIALIDADES. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. COM EFEITO, A LEI 9.656/98 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A INCLUSÃO DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA OU REFERENCIADA IMPLICA NA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO COM OS CONSUMIDORES DE SUA MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, PERMITINDO-SE TÃO SOMENTE A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO EQUIVALENTE, E MEDIANTE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES E À ANS COM ANTECEDÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONTUDO, CABERIA A RÉ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS A SEGURADO EM TRATAMENTO ATÉ A RESPECTIVA ALTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DA OFERTA DE APÓLICE FAMILIAR OU INDIVIDUAL, O QUE NÃO OCORREU. MULTA ÚNICA ARBITRADA NA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRAZO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO (DEZ DIAS) E VALOR DA MULTA QUE NÃO SE EVIDENCIAM EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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841 - TST. Atendimento de todos os requisitos para a concessão do benefício antes da vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Aplicação do regulamento em vigor na data da admissão. Exceção prevista no item III da Súmula 288/TST.
«Ressalvo meu entendimento pessoal, no sentido de que a independência do regime de previdência complementar, em relação à legislação trabalhista, já era prevista no Lei 6.435/1977, art. 36, de modo que, desde então, não seria mais possível invocar o CLT, art. 468 para assegurar a aplicação do regulamento mais favorável. Todavia, adoto, por disciplina judiciária, a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que reconhece o direito adquirido à norma vigente no momento da contratação, desde que o participante tenha implementado todos os requisitos necessários à obtenção da complementação de aposentadoria em data anterior à do início da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001. Assim, considerando, que, no caso, o benefício foi concedido antes da mencionada data, a decisão regional encontra-se em consonância com o item III da Súmula 288/TST desta Corte. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da comprovação integral do recolhimento das custas. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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843 - TJSP. Medida cautelar. Produção Antecipada de Provas. Perícia. Necessidade diante da presença do receio de perecimento da prova. Decisão agravada que deferiu a realização de perícia com fundamento no caráter autônomo da medida de produção antecipada de provas, desvinculando- a do requisito da urgência. Posicionamento doutrinário inovador. Manutenção da decisão agravada, no caso concreto, em razão do atendimento aos princípios processuais da economia e celeridade e da ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento médico fora da rede credenciada. Quadro de urgência e emergência. Reembolso nos limites da tabela dos valores pagos. Precedentes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem consignou que, muito embora o atendimento médico tenha sido feito em hospital não pertencente à rede credenciada, configurou-se a hipótese de restituição limitada aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Pedido de assistência judiciária indeferido na origem. Intimação para realizar o recolhimento. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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846 - TST. AGRAVO . HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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847 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Tratativas mantidas entre as partes para locação de imóvel residencial. Provas produzidas nos autos que demonstram discussão quanto ao prazo de vigência do contrato. Desistência do negócio jurídico pela ré antes de sua concretização. Não atendimento de seus interesses. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido
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848 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Comprovação posterior. Impossibilidade. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alegação da autora de que teria sido vítima de estelionatários no golpe da «falsa central de atendimento, os quais realizaram diversas transações financeiras em seu nome. Pretensão de suspensão das cobranças. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alegação da autora de que teria sido vítima de estelionatários no golpe da «falsa central de atendimento, os quais realizaram diversas transações financeiras em seu nome. Pretensão de suspensão das cobranças. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Ação julgada parcialmente procedente que decidiu no mesmo sentido da liminar concedida anteriormente nesta instância. Matéria já apreciada em juízo de cognição exauriente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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850 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Demanda ajuizada por consumidora com vistas à cobertura integral de seu atendimento na Maternidade Perinatal da Barra da Tijuca, considerando seu estado gravídico avançado, com previsão de parto para o dia 07/04/2025. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar que a Ré «custeie, ao menos até a vinda da resposta, a cobertura integral do atendimento da Autora na Maternidade Perinatal na Barra da Tijuca, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada atendimento não realizado". Irresignação defensiva. Contrato de seguro saúde que, apesar de decorrente da autonomia privada, deve atender aos Princípios da Função Social e da Boa-Fé Objetiva. Inexistência de obrigação da Requerida de se manter indefinidamente vinculada aos hospitais incluídos em sua rede credenciada quando da contratação pelo segurado. Descredenciamento, porém, que deve observar o direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), bem como o regramento disposto no
Lei 9.656/98, art. 17, pelo qual «[a] inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado (...) implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.. Orientação sufragada pelo STJ na linha de que o termo «entidade hospitalar, «à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/08/2019). Documentação acostada à inicial corroborando que a Agravada foi surpreendida com o descredenciamento do hospital onde realizava seu atendimento pré-natal. Recorrente que, de seu turno, não comprovou, até o momento, a anterior notificação da Recorrida a respeito da exclusão do estabelecimento de sua rede credenciada. Ausência de prévia comunicação que configura prática abusiva, sujeitando a operadora ao reembolso integral das despesas atinentes à continuidade do tratamento enquanto não atendidas as exigências da Lei 9.656/1998, art. 17, consoante jurisprudência do Ínclito Tribunal Cidadão. Periculum in mora inverso verificado. Revogação da tutela de urgência que obsta a realização de procedimento imprescindível à vida tanto do feto quanto da mãe. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Inexistência de violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Parecer ministerial pela manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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