(DOC. VP 851.7226.9575.0698)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CORTE NO FORNECIMENTO FUNDADO EM DÉBITO ATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO DEVIDO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.

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