(DOC. VP 615.7817.7532.1673)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA E INTERNAÇÃO FACE A LIMITAÇÃO CONTRATUAL. OPERADORA QUE SOMENTE AUTORIZOU O ATENDIMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO DE 12H. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ/AGRAVANTE A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$10.000,00. RECURSO DA OPERADORA RÉ QUE PRETENDE A REEFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, OU REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. ESTADO EMERGENCIAL COMPROVADO. ART. 12, V, C; E LEI 9.656/1998, art. 35-C. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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