(DOC. VP 194.4188.4609.1250)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL LOTADA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTORA PLEITEIA GRATIFICAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. COMPROVADO QUE A SERVIDORA TRABALHA NA UPA DA BARRA, SUBORDINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ (SEMUSA), LOCAL EM QUE SE REALIZAM ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SEUS FUNCIONÁRIOS ESTÃO SUJEITOS A INCIDÊNCIA E RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 905 STJ. APLICAÇÃO DO INDEXADOR IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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