(DOC. VP 837.9622.5381.6487)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE COBERTURA A TRATAMENTO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE). DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ESTÁ A INDICAR QUE O ATENDIMENTO DE QUE NECESSITA A PACIENTE, MALGRADO SEU FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE, PODE-LHE SER PRESTADO POR CUIDADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO, ASSIM, QUE SE REVELOU ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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