Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia
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501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDICAÇÃO DE VAGAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO ORIGINÁRIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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502 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. PRETENSÃO À PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES PARTICULARES OU PARTICIPANTES DE CONVÊNIOS MÉDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 2. Necessidade de contraditório e dilação probatória, para a aferição de eventual prejuízo dos usuários do SUS, em razão do atendimento a particulares, pela Clínica Civil, administrada pela FAEPA. Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.
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503 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Atendimento domiciliar («home care). Indicação médica. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais. CPC, art. 300 e CPC, art. 311. Aplicabilidade da Súmula 90 desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.
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504 - STJ. Agravo in terno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Astreintes. Imposição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBERTURA PARA PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PARTO PREMATURO CARACTERIZA URGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SEM PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
I.Caso em Exame. Ação movida por beneficiária de plano de saúde contra operadora e hospital, alegando negativa ilícita de cobertura para parto urgente. Em primeiro grau, a demanda contra o hospital foi julgada improcedente, enquanto a operadora foi condenada a arcar com os custos do tratamento e indenização por danos morais. ... ()
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506 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.
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507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Ausência de notificação. Recusa de atendimento. Caso de urgência. Falecimento. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Circunstância do caso concreto que evidencia a necessidade da majoração do quantum indenizatório.... ()
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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do plano, nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, com liberação do atendimento na rede credenciada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Beneficiária gestante, em estágio avançado da gravidez, com parto previsto para data próxima. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa o acompanhamento e o atendimento. Tema 1.082 do STJ. Multa que não se mostra excessiva e prazo para cumprimento da liminar que não se mostra exíguo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - «Home care - Não cabe à operadora do plano de saúde restringir o atendimento prescrito pelo médico, responsável por escolher o procedimento indicado à saúde da beneficiária - Expressa indicação médica de atendimento domiciliar - As «astreintes tem caráter coercitivo, justamente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação, a fim de não se tornar inócua, sendo certo que não pode se tornar abusiva de modo a propiciar o enriquecimento ilícito da parte - Redução - Não acolhimento - Necessidade de limitação (50.000,00) - Recurso parcialmente provido.
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510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - REDE CREDENCIADA - LOCALIDADE LIMÍTROFE - DIRECIONAMENTO DO ATENDIMENTO PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Demonstrada a necessidade do tratamento multidisciplinar e a possibilidade de fornecimento na própria rede credenciada, mesmo que por clínica com sede em município limítrofe, não há se falar em tratamento fora da rede credenciada. ... ()
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511 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Contrato bancário. Empréstimo. Desconto na conta em que a parte autora recebe os vencimentos. Percentual máximo de 30% (trinta por cento). Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I. Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso nesta parte improvido.
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512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFANTE COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - DILAÇÃO DE PRAZO - MULTA.
1. A garantia do acesso à educação está prevista no CF/88, art. 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, à educação às crianças e aos adolescentes. 2.A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao menor com necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 3. Demonstrada, em juízo sumário, que a criança necessita de professor de apoio para seu adequado desenvolvimento cognitivo, impõe-se a manutenção da tutela de urgência deferida na origem, concedendo-se, no entanto, prazo maior para cumprimento. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ é no sentido de ser plenamente cabível a aplicação de multa cominatória em face da Fazenda Pública, especialmente nas demandas que visam resguardar direito fundamental - caso dos autos.... ()
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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c cominatória c/c indenizatória. Procedimento de execução provisória de multa cominatória. Ato agravado que assina prazo para a executada comprovar ter dado atendimento ao comando de tutela de urgência antes deferido, sob pena de incidir em crime de desobediência. Ato atacado representando mero despacho, irrecorrível, pois que preparatório de ulterior decisão. Ausência, ademais, de efetivo interesse recursal, uma vez que a executada não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, afirma já ter dado atendimento ao comando.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS DE PSIQUIATRIA JUNTO À REDE CREDENCIADA. PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO GRAVE E AGRESSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. LAUDO MÉDICO QUE APONTOU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO PACIENTE. REEMBOLSO. EQUIVALÊNCIA DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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515 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA INDICADA AO AGRAVADO. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, ADEMAIS, RECLAMAVA ATENDIMENTO IMEDIATO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 103 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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516 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Limitação. Vícios. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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517 - STJ. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de atendimento em situação de emergência. Necessidade de cumprimento de carência. Abusividade. Dano moral. Configurado.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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518 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.
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519 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO E DE GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor, no exercício das funções de Supervisor de Atendimento e de Gerente de Atendimento e Negócios, não detinha poder decisório ou fidúcia especial que possibilitasse o seu enquadramento na exceção prevista § 2º do CLT, art. 224, exercendo atividades meramente técnicas. 2. Registrou que « o contexto probatório demonstra que, embora as atividades do autor possam ter tido a aparência de cargo de confiança, a análise aprofundada da questão torna evidente que as funções por ele exercidas não se enquadram na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Vê-se, sim, que na estrutura hierárquica da ré o autor não detinha poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, ainda que de grau moderado, permanecendo na faixa da normalidade no que tange à natureza da confiança a ele atribuída por força do contrato de trabalho, executando tarefas inerentes ao empregado bancário comum . 3. Nesse contexto, somente o reexame do acervo fático probatório possibilitaria entendimento diverso, o que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas 102, I, e 126, ambas do TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. DISTINGUISHING PROCESSUAL. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nas hipóteses excepcionais em que o Plano de Cargos Comissionados da CEF prevê a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, tendo em vista que, nesses casos, o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas (e não maior grau de responsabilidade do empregado), é admitida a compensação das horas extras com a diferença de gratificação de função deve ser deferida, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese dos autos, no entanto, o Tribunal Regional registrou que o pagamento do adicional de função remunera a maior responsabilidade pelo cargo ocupado pelo autor, razão pela qual aplicável, ao caso, os ditames da Súmula 109/TST, I. Precedentes. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura a atendimento médico-hospitalar com fundamento em carência contratual. Inadmissibilidade. Hipótese de urgência caracterizada. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. ... ()
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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - TRATAMENTO HOME CARE - EXCEPCIONALIDADE - ATENDIMENTO DOMICILIAR DISPONIBILIZADO PELO PLANO DE SAÚDE - ALCANCE DO CONTRATO - FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMÉSTICO -OBRIGATORIEDADE NÃO INCIDENTE. -
Para concessão da tutela de urgência há de se preencher os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O tratamento na modalidade home care não pode ser deferido por motivação subjetiva porque tem custo próprio e se trata de medida excepcional sob pena de comprometer a estrutura financeira do próprio plano de saúde ao qual aderiu a requerida. - Sendo o relatório da junta médica favorável ao acompanhamento mensal da paciente por nutricionista, fonoaudiólogo e clínico geral, deve a administradora do plano de saúde fornecer o tratamento a paciente nesses moldes. - A interpretação dos contratos de plano de saúde submete-se não só à vontade das partes, mas à regência geral da vontade da lei reguladora. - Não há como transferir os cuidados básicos com o ente familiar ao plano de saúde. - O custeio de fraldas e insumos não há de ser imputado ao plano de saúde, porquanto não contratados e não relacionadas especificamente ao tratamento, mas aos cuidados e asseio pessoal.... ()
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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES E ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em realizar os exames, conforme solicitação médica. Presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito perseguido pela agravada, consistente na sua comprovada doença e no seu direito constitucional à saúde; e o receio de dano, consubstanciado no evidente risco de agravamento de seu estado de saúde. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Pretensão de antecipar a data de sua consulta médica. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Antecipação da consulta significaria desrespeitar os demais pacientes, que também estão na fila e aguardam atendimento médico. Decisão mantida. Recurso não provido
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524 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Dependente. Exclusão. Deferimento. Irresignação indevida. Comportamento contraditório da operadora que empresa probabilidade ao direito da agravada. Risco de dano que exsurge da suspensão do atendimento médico-hospitalar. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Paciente que permaneceu onze horas em hospital sem atendimento. Gravidade do quadro clínico. Necessidade de providência de urgência. Ausência de realização de exames e concretização de diagnóstico. Negligência de atendimento configurada. Fato que ocasionou o óbito do genitor da autora. Nexo de causalidade caracterizado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da autora provido e da ré não provido.
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PELA RECORRIDA, PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO A PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ANOTAÇÃO QUE REMETE A DÉBITO PRESCRITO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 300 EM VIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE, EM VERDADE, ATINGE A PRETENSÃO E NÃO O DIREITO - PRECEDENTES - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA, REPITA-SE, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - PLEITO AUTORAL PARA QUE OS RÉUS REALIZEM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO HOSPITAL E DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CONTRATADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
O douto magistrado deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o repasse financeiro depositado em Juízo, tenha como destinação exclusiva o pagamento dos salários dos funcionários, prestadores de serviços essenciais à manutenção do Hospital e da Unidade de Pronto Atendimento, sob pena de multa diária. A parte ré apresenta falhas na prestação de serviço, com sérias inconsistências nas prestações de contas, e que, em razão desses fatos, entre outros, o ente municipal optou pela rescisão contratual, devendo a parte ré cumprir suas obrigações remanescentes, sobretudo no que se refere aos débitos trabalhistas e fiscais. Ante a ausência dos requisitos autorizadores elencados no CPC, art. 300, a manutenção da decisão impugnada é medida que se impõe. Em relação à multa para cumprimento da tutela, sabe-se que o magistrado conta com instrumentos processuais necessários ao cumprimento de suas decisões, podendo valer-se de medidas coercitivas para tanto. Inteligência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... ()
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento, pela Ré, do serviço de «home care, ao Autor. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autor acometido por diversas enfermidades. Ausência, contudo, dos requisitos autorizadores da medida, ao menos na extensão reclamada. Inicial que foi instruída por dois relatórios médicos, um deles expedido pelo profissional médico responsável pela desospitalização do Autor, no hospital Sírio Libanês. Atendimento a ser prestado, por ora, nos termos desse relatório. Afastado ainda o fornecimento de medicações de uso domiciliar, itens de higiene e equipamentos domiciliares. Decisão reformada em parte, sem prejuízo da necessária apuração por prova pericial quanto à necessidade do atendimento reclamado e, em caso positivo, em que extensão. Multa por ora mantida nos valores apontados, considerado o intuito de compelir ao atendimento do comando judicial ora ajustado. Recurso provido em parte, com determinação.
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529 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Santos. Assistência técnica de aparelhos celulares. Insurgência contra deferimento de tutela antecipada, que determinou a viabilização de atendimento de assistência técnica de aparelhos, de modo pessoal e presencial a consumidores, em local de fácil acesso, impondo multa diária por descumprimento. Excepcionalidade da medida. Ausência de verossimilhança e risco ao consumidor. Inocorrência de urgência que ampare a abertura de atendimento pessoal e presencial de assistência técnica de aparelhos celulares, se existe idêntico serviço prestado com a remessa e retorno gratuito dos equipamentos, via correio. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inviabilidade da autorização da tutela antecipada. Recurso provido para este fim.
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA QUE TERIA CULMINADO EM ABORTO ESPONTÂNEO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso em exame: Autora que requer indenização pelos transtornos emocionais resultantes de aborto, cuja responsabilidade atribui à ré pela recusa injustificada de seu atendimento em momento emergencial. ... ()
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531 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA E PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZAM O ATENDIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DE CATANDUVA PROVIDOS
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532 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO TRECHO DO ACORDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «não há falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, vez que é beneficiário da justiça gratuita . Aparente violação do CLT, art. 791-A, § 4º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «não há falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, vez que é beneficiário da justiça gratuita . 2 . Entretanto, ao julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão « ainda que beneficiária da justiça gratuita «, constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do § 4º do art. 791-A. 3 . Diante dos termos da decisão proferida pelo STF, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. 4. Compete, portanto, à parte interessada, no prazo de 2 (dois) anos a que alude o CLT, art. 791-A, § 4º, comprovar o afastamento da condição de miserabilidade jurídica da parte reclamante. 5 . Sendo assim, forçoso concluir que « o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade «, conforme decidido pela SDI-II deste Tribunal Superior. 6. Neste contexto, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado. 7. Configurada a violação do CLT, art. 791-A, § 4º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL EM REGIME DE «HOME CARE - PRESCRIÇÃO MÉDICA DO ATENDIMENTO INTEGRAL NESSA MODALIDADE - SÚMULA 90/TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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534 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REVOGOU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ... ()
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535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. REQUISITOS PRESENTES. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PLANO. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. 3. Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver - JD convocado) ... ()
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536 - TJSP. Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - Tutela inaudita altera parte indeferida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que trata-se de cirurgia eletiva e o relatório médico juntado aos autos não evidencia risco de vida a ensejar urgência na realização dos procedimentos - cirurgia fora da área de abrangência - impossibilidade - contrato com cobertura regional - Atendimento fora da área de abrangência que, em tese, é situação excepcional, quando comprovada a inexistência de atendimento dentro da área de abrangência geográfica, situação não caracterizada de plano no caso em exame - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DOS AUTORES-AGRAVANTES AO LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO À COAUTORA, NASCIDA EM 08/04/2023, E PORTADORA DE PATOLOGIAS QUE RECLAMAM URGÊNCIA NO ATENDIMENTO.
No agravo, anteriormente manejado pelos recorrentes, já havia esta 3ª Câmara deliberado que competia à agravada providenciar a cobertura do tratamento em rede credenciada ou, na sua falta, reembolsar as despesas em clínica particular. Assim, considerando o não cumprimento da obrigação de fazer, resta possibilitar o reembolso, de tal sorte que há de ser deferido o levantamento dos valores bloqueados. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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538 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Ementa: DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Benigna (HPB), devidamente indicada em laudo médico. RECURSO NÃO PROVIDO.
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539 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Plano de saúde. Reembolso. Atendimento médico-Hospitalar realizado fora da rede credenciada. Possibilidade. Situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Atendimento de emergência. Reembolso limitado à tabela do plano. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, e à luz do disposto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.... ()
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540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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541 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em hospital não credenciado. Insuficiência da rede. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Caráter de urgência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - «O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). ... ()
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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. ALEGAÇÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Não há nulidade na decisão por ausência de fundamentação quando esta satisfaz os requisitos previstos no CF/88, art. 93, IX, bem como no CPC, art. 489, expondo, de maneira clara e coesa, as razões que justificam o indeferimento da tutela provisória de urgência. ... ()
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência deferida na origem para determinar a remoção de todo conteúdo de página que utiliza indevidamente a imagem do autor. Inconformismo externado pelo Facebook que não prospera. Desnecessidade de fornecimento dos respectivos URLs. Parte autora que apresentou elementos suficientes para o atendimento do comando judicial. Precedentes desta Corte.
Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Possibilidade, contudo, de redução do valor da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para obstar eventual enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TST. I - AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.3. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019.
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dou provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.3. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019. PROVIMENTO. 1. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. 3. Segundo o art. 10, II, a, do aludido normativo, a caracterização do sinistro, com a obrigação do pagamento de indenização pela seguradora se dá com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos, a fim de garantir a efetividade da garantia do juízo. 4. No caso, a cláusula 1.2. do Capítulo II, da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado da decisão. Não obstante, a interpretação desse conteúdo deve ser feito em conjunto com a cláusula 6.3, a, que prevê a caracterização do sinistro, com obrigação de pagamento de indenização pela seguradora com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento do recurso garantido, exatamente como exigido no art. 10, II, «a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1. 5. Afastado, portanto, o óbice aplicado na decisão agravada. 6. Atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, como autorizado pela Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA. PRAZO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS arts. 3º, VII, E 4º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. PROVIMENTO. Em vista de provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS arts. 3º, VII, E 4º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. PROVIMENTO. 1. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. 3. Os arts. 3º, VII, e 4º, do Ato Conjunto 1/2019 do TST.CSJT.CGJT trazem previsão de que a apólice deve ter vigência de, no mínimo, 3 anos, e deve permanecer válida independentemente de pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver risco ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo, respectivamente. 4. No caso, a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada tem vigência de cinco anos, com previsão de renovação automática da garantia, nas cláusulas 5.1, 5.3 e 8 do Capítulo II, conforme as exigências previstas no Ato Conjunto 1. 5. Decisão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a vigência da apólice até 1/11/2024 não garante adequadamente o juízo, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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545 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. PENA DE PRISÃO E MULTA PESSOAL IMPOSTAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E AO PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Autor, octogenário, portador de Alzheimer avançado, encontra-se internado em nosocômio municipal, cujo quadro clínico conduz à disfuncionalidade e à dependência total. Interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que os entes públicos réus forneçam suporte de equipe multidisciplinar no formato home care, nos termos do laudo médico, sob pena de sob pena de prisão do Secretário Municipal de Saúde em flagrante delito por desobediência e multa pessoal a ele e ao Prefeito Municipal, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais por dia de descumprimento, sem prejuízo da multa já incorrida. Inconformação do Município de Armação dos Búzios, que objetiva a reforma integral da decisão recorrida. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência; (ii) se há juridicidade nos meios coerção indiretos. III. Razões de decidir 3. Em juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, considerando que providência requerida é necessária para preservar a vida de pessoa acamada e dependente de terceiros para atividades básicas, devido às comorbidades de que é portadora. 4. Possibilidade de ressarcimento ao Ente que suportou o ônus financeiro, não havendo que se falar em qualquer empecilho orçamentário ou financeiro para o cumprimento das prestações referentes ao direito fundamental à saúde. 5. Descabimento de decretação ou a ameaça de decretação de prisão nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentícia. Orientação do STJ. 6. Imposição de multa para descumprimento da obrigação de fazer que deve recair, originariamente, em desfavor da pessoa jurídica, devendo ser aplicada sobre o agente público apenas quando restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, o que não se verifica no caso. IV Dispositivo e tese. 7. Exclusão parcial das sanções cominadas que se impõe. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988, Lei 6.080/90, Lei 8.080/1990, art. 19-I, CPC, artigos art. 77, IV, § 2º, art. 139, IV, 300, do CPC, Lei 14.878/2024. ... ()
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546 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DO PACIENTE EM AMBIENTE DOMICILIAR/ESCOLAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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547 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.
«Não tendo a parte autora alegado a suspeição da perito na primeira oportunidade que lhe cabia, tampouco apresentado incidente próprio para tal, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de anulação da sentença para a realização de nova prova técnica. Preclusão e inadequação da via eleita reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 138, § 1ºRESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. É cediço que os planos de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... ()
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548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.010. Apelação. Repetição. Fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade. Atendimento. Conhecimento e possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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549 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. HIPÓTESE, CONTUDO, REGULADA PELO CDC. PACIENTE SOCORRIDO A PRONTO ATENDIMENTO CREDENCIADO, COM PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR MÉDICO CONVENIADO. COBERTURA. NECESSIDADE.
1.A despeito de o plano de saúde ser anterior à vigência da Lei 9.656/98, esse fato não subtrai a incidência das normas protetivas da lei consumerista, norma de natureza pública e efeito retroativo ... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DA REDE DE ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO E À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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