(DOC. VP 211.1290.2223.4926)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura a atendimento médico-hospitalar com fundamento em carência contratual. Inadmissibilidade. Hipótese de urgência caracterizada. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. 2 - A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde nã

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