(DOC. VP 333.5122.0671.1827)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - REDE CREDENCIADA - LOCALIDADE LIMÍTROFE - DIRECIONAMENTO DO ATENDIMENTO PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Demonstrada a necessidade do tratamento multidisciplinar e a possibilidade de fornecimento na própria rede credenciada, mesmo que por clínica com sede em município limítrofe, não há se falar em tratamento fora da rede credenciada. - Consoante jurisprudência do STJ, «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insu

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