(DOC. VP 773.2641.5833.0180)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE. ATENDIMENTO DOMICILIAR.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante fornecer atendimento domiciliar a Agravada. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 todos os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. A prova documental demonstra a necessidade de cuidados e a dificuldade de locomoção da Agravada, certo que a falta do tratamento imediato pode agravar suas condições de saúde. Atendidos os pressupostos do CP

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