(DOC. VP 947.4608.9296.5023)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Jéssica Roberta Ignacio de Oliveira foi condenada por abandonar sua filha recém-nascida, incapaz de defender-se, em um terminal rodoviário. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento de urgência e laudo pericial. A ré alegou não se lembrar dos fatos devido ao uso de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do ped

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