(DOC. VP 250.4011.0407.0977)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recusa indevida de cobertura de tratamento oncológico. Reembolso integral. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de cirurgia oncológica complexa. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote