(DOC. VP 184.4311.2002.2300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Atendimento de urgência. Prazo de carência não aplicável. Súmula 83/STJ. Incidência para ambas as alíneas (a e c do permissivo constitucional). Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona no sentido de que o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. 2 - O verbete sumular 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na al�

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