(DOC. VP 619.8841.5271.8506)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO IPSEMG. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). COBERTURA RECUSADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. INDEFERIMENTO AFASTADO. MEDIDA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. O art. 85 da Lei Complementar estadual 64, de 2002 prevê a obrigação de assistência médica e hospitalar aos segurados do IPSEMG. 3. A comprovação da condição de segurada e a prescrição médica que indicam a urgência e imprescindibilidade do at

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