(DOC. VP 189.8132.6428.5526)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CRIANÇA. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA E EFETIVIDADE DA TUTELA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimentos cirúrgicos em menor de idade com hipertrofia de adenoide e otite média de efusão. O ente público argumenta ausência de urgência, exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação e inaplicabilidade de multa cominatória sem limitação temporal. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Não há preliminares

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