(DOC. VP 842.3361.0222.7243)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS RÉUS EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELA CLASSIFICADA COMO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CUJO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO PROFISSIONAL DEVE SER IMEDIATO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 10 C/C 3º, XIV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS. LEI 9.656/98, ART. 35-C, I. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE ÀS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DE URGÊNCIA, NO SEGMENTO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, É LIMITADA A 12 (DOZE) HORAS. CASO ULTRAPASSADO ESSE ESPAÇO DE TEMPO E HAJA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (ATENDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO AMBULATORIAL), CESSA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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