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(DOC. VP 490.5213.5376.9117)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão dos descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resulta

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