(DOC. VP 777.4916.3422.5188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.  IPE-SAÚDE.  DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, GRAVE ESTADO DO PACIENTE E URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.  NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade. 2. A admissibilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência à luz do prazo de 10 dias para sua interposição, conforme previsto no Resolu, art. 25-A, § 2ºção 03/2012 do Órgão Especial (Regimento Interno das Turmas Recursais). 3. No caso concreto, o prazo processual iniciou a contar em 21/03/2023, e o último dia foi em 03

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