(DOC. VP 195.7520.9000.0700)

STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Suspensão de processo licitatório. Serviço de atendimento móvel de urgência (samu). Serviços terceirizados, de natureza contínua. Risco de lesão à ordem e à saúde públicas.

«1 - O juízo acerca de eventual lesividade da medida impugnada na via da suspensão de segurança é político, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 2 - A simples circunstância de acórdão impugnado ter tratado de questões essenciais que lhe foram submetidas, ou de Ministério Público estadual ter opinado nos mesmos termos do referido julgado, não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça acerca da eventua

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