(DOC. VP 363.7143.7422.9639)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pretendida para determinar que a parte ré (e o nosocômio credenciado - Hospital Samaritano) promovam a imediata autorização para transferência da parte autora para leito de UTI, no prazo de 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, até ulterior deliberação. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Exegese do CPC, art. 300. Peri

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