(DOC. VP 240.5270.2640.2498)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Plano de saúde. Afronta ao art. 407 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apendicite aguda. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp. 1.815.543/RJ/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Qua

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