(DOC. VP 240.6100.1651.0303)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de autorização para realização de parto. Prazo de carência. Diminuição por ajuste entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Dano moral caracterizado. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que há prova inequívoca nos autos apta a demonstrar que a recorrida foi surpreendida com a impossibilidade de cobertura do parto, máxime porque desrespeitado o previamente acordado com a operadora do plano de saúde, no sentido de diminuir a carência contratual, para o referido procedimento, de 300 para 180 dias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - « A jurisprudência desta Corte é no sentido de qu

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