(DOC. VP 366.7570.1652.2914)

TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Internação hospitalar de urgência - Diagnóstico de rotavírus e indicação médica de internação - Recusa de cobertura pela operadora - Descabimento - Os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - Lei 9.656/1998, art. 12, V, item «c» - «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de u

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