(DOC. VP 103.1674.7537.0100)

TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Atendimento de urgência prorrogação da internação. Recusa. Carência. Ilegalidade da resolução 13 do CONSU. Extrapolação do poder regulamentar. Vedação de limitação do prazo de internação. Lei 9.656/98, art. 35-C. Inteligência. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c».

«Afigura-se nos autos questão relativa à recusa da ré em autorizar a prorrogação da internação hospitalar do autor, lactente à época dos fatos, por período além das 12 horas quando este padecia de uma infecção urinária. Aduz a ré que o autor não teria direito à internação porque o seu contrato de seguro saúde pendia de carência contratual. Apesar da legalidade da instituição de prazo de carência em contratos de seguro saúde, tal condição contratual não subsiste em ca

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