(DOC. VP 159.4493.2403.5378)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência decretada - Recurso da ré - Não acolhimento - Questão controvertida está circunscrita à incidência da cláusula contratual de carência para o atendimento de urgência/emergência - Autor que necessitou de internação, porém, foi informado pela ré que o seu pedido foi negado devido a carência contratual - Estado de saúde do paciente emergencial - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e inte

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