Jurisprudência sobre
pauta fiscal

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito - Insurgência do agravante - Cabimento - Cobrança complementar fundada em pauta fiscal - Ausentes as hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Medida reversível - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da liminar - Suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar - ISSQN - Sentença de procedência - Nulidade do lançamento do ISSQN complementar efetuado com base na pauta fiscal - Cabimento - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Município que deixou de comprovar que os valores apresentados pelo contribuinte não mereciam fé - Não aplicação do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

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153 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos «por pauta fiscal - Concessão da segurança - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN- Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ISSQN sobre serviços de construção civil - Decisão de indeferimento da concessão de liminar - Pretensão de afastar a exigência de apresentação de prova de quitação de tributos para expedição de «Habite-se e cobrança do ISS residual com base em pauta fiscal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 e Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Campinas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Lançamento de ISS tendo como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, ausência de credibilidade ou omissão na prestação de informações pelo responsável tributário. Inadmissibilidade, portanto, do arbitramento em tela. Inteligência do CTN, art. 148. Precedentes. Inexigibilidade da exigência reconhecida. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória - ISSQN - Habite-se - Decisão que deferiu liminar para que a Municipalidade não condicione a expedição do habite-se ao pagamento do imposto - Pedido para que a liminar seja estendida, evitando novo lançamento utilizando-se da chama «pauta fiscal - Impossibilidade de obstar o lançamento em razão do caráter vinculado e obrigatório, cujo prazo decadencial pode extinguir o crédito - CTN, art. 173 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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157 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos «por pauta fiscal - Concessão da segurança - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN- Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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158 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de São Paulo - Pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento prévio de ISSQN para expedição de «Habite-se, bem como impossibilidade de arbitramento do imposto com base na pauta fiscal - Competência do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - Exegese das Resoluções 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não conhecida, com determinação de redistribuição... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de Campinas - ISS - Construção civil - Lançamento baseado em pauta fiscal - Impossibilidade - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo pela Resolução SMF 001/08, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Prova pericial - Comprovação do recolhimento do tributo mediante retenção nas notas fiscais - Inexistência de prova, seja no âmbito administrativo ou judicial, de que os registros contábeis são omissos ou não merecem fé - Sucumbência recursal - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa (R$ 55.194,00 em março de 2020) - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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160 - TJSP. Tributário. Apelação. Ação Anulatória de Débito fiscal. ISS. Construção Civil. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município de São Paulo que utilizou o valor mínimo previsto pelas Portarias SMF ns. 257/83 e 233/2023 para fixar a base de cálculo do ISS devido sobre a obra, com base em valores obtidos em estudo realizado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo no ano de 1983. Violação ao CTN, art. 148. Lançamento inquinado de nulidade. Além disso, a utilização do referido valor não se revela cabível, visto que não há qualquer previsão ou delimitação na legislação local (art. 14, § 3º da Lei municipal 13.701/2003). Delegação legislativa quanto à apuração da base de cálculo que, conquanto cabível, demanda a existência de «critérios técnicos previstos em lei e minudenciados em ato infralegal, inexistentes no caso concreto. Inteligência do v. acórdão no Tema 1084/STF. Vulneração ao princípio da legalidade, independentemente da adequação técnica da fórmula utilizada. Lançamento que também deve ser anulado sob esse prisma. Precedentes desta C. Câmara. Eventuais falhas na documentação contábil apresentada pela autora que poderiam ensejar o arbitramento de uma fração da base de cálculo, desde que observado o procedimento previsto no CTN, art. 148, o qual exige processo regular, com observância do contraditório. Lançamento tributário combatido que, contudo, foi calculado inteiramente por estimativa, com base em pauta fiscal, desprezando toda a documentação fiscal apresentada. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Paulo - Ação de execução fiscal - ISSQN Construção Civil complementar - Exercício de 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Alegação de relançamento do tributo já cancelado por decisão judicial anterior para o mesmo empreendimento, para o qual o Fisco utiliza a mesma premissa e irregular base de cálculo (aplicação da pauta fiscal para recolhimento do ISS da construção de áreas supostamente não incluídas na DTCO) - Questões controvertidas que demandam dilação probatória - Inadequação da via eleita - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à autorização da expedição do «Habite-se independente da comprovação de quitação de tributos de ISS, bem como se abstenha a autoridade impetrada de efetuar cobranças de ISS complementar com base na Pauta Fiscal Mínima de Valores - Liminar indeferida - Agravo de Instrumento interposto pela impetrante contra tal decisão - Superveniência, contudo, da prolação da sentença de primeiro grau, que julgou extinta a ação - Fato que denota a perda de objeto evidente - Recurso prejudicado.... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST.

Operações com sorvetes. Cálculo e recolhimento do ICMS-ST com base na margem de valor agregado (MVA) e não na pauta fiscal instituída pelas Portarias SRE. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «c. Segurança denegada. Preços listados no anexo único da Portaria SRE 19/2024, indicados pelo Sicongel, em observância ao que dispõe o Lei 6.374/1989, art. 28-B. Ausência de majoração tributária. Tutela antecipada revogada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Insurgência em face da sentença que concedeu a ordem - Descabimento - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos por «pauta fiscal - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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165 - TJSP. Mandado de Segurança. ISS. Alegação de ilegalidades no condicionamento da obtenção do Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se ao pagamento de ISS e na exigência do tributo lançado mediante utilização de pauta fiscal. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município que dispõe de meios para satisfação do crédito tributário quando o valor é devido. Vedação da autotutela estatal para fins coercitivos em matéria tributária. Precedentes do STJ e deste TJSP, baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que impedem a negação do «habite-se como forma de forçar o cumprimento de obrigações tributárias, as quais possuem formas próprias de exação. Débitos de ISS que não podem ser óbice à emissão do Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se. Lançamento de ISS complementar efetivado pela municipalidade, tomando por referência suposta diferença entre o valor pago e a base de cálculo fictícia fixada previamente. Impossibilidade. Violação do direito do contribuinte ao recolhimento do imposto, quando devido, com base no preço real do serviço prestado (Lei Complementar 116/2003, art. 7º), efetivadas as deduções legais, ou daquele devidamente arbitrado, se constatadas inconsistências nas informações. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos

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166 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Exceção de pré-Executividade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Alínea «b". Não conhecimento. Coisa julgada. Inexistência. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial interposto com base na alínea «a que não indica qual dispositivo de Lei fora violado por ocasião do acórdão recorrido, apresenta-se de forma deficiente em sua fundamentação, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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167 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Higidez da base de cálculo. ISSQN. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, declarou a nulidade do lançamento tributário, ao fundamento de que o estabelecimento de pauta fiscal não foi condizente para o estabelecimento da base de cálculo da exação. Nesse sentido, a revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Conhecimento - ISSQN - Construção Civil - Lançamento complementar - Utilização da «pauta fiscal - Ilegalidade - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por normas infralegais - Impossibilidade - Afronta aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - Ausência de qualquer comprovação nos autos de irregularidade técnico-contábil que justificasse os lançamentos complementares efetuados pelo Fisco - Afastamento do pedido subsidiário de reconhecimento da regularidade das glosas realizadas pela Municipalidade - Sentença de procedência da ação mantida - Sucumbência recursal fazendária - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Icms. Comércio varejista de combustíveis. Substituição tributária e diferimento. Pedido declaratório do direito ao creditamento. Súmula 213/STJ. Apontadas irregularidades na base de cálculo do ICMS/st. Pedido de exclusão do valor do frete com base no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, b. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Venda inferior ao valor da pauta fiscal. Devolução descabida. Adi 1.851/al. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Impossibilidade. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Inexigibilidade do pagamento do tributo incidente sobre o álcool anidro por diferimento. Ofensa ao CTN, art. 128 e creditamento do ICMS incidente na cadeia de produção do álcool (princípio da não cumulatividade). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Hipótese em que o recorrente, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul, impetrou mandado de segurança coletivo a fim de assegurar aos seus filiados o creditamento de ICMS decorrente de supostas irregularidades levadas a efeito pela Administração tributária no concernente à base de cálculo desse imposto nas operações envolvendo o comércio de combustíveis.... (Continua)

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170 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

(interpostos pela empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.), especificamente quanto à VERBA HONORÁRIA de R$ 21.272,30 (vinte e um mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos) pleiteada - V. Aresto (Apelação 1014306-37.2018.8.26.0224 - 15ª Câmara de Direito Público - j. 10.03.2022), por votação unânime, julgou procedentes, reconhecendo indevida a cobrança do ISS-PAUTA FISCAL sobre construção e incorporação de imóveis próprios, e majorou os honorários arbitrados em um ponto percentual, diante da baixa complexidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 e Enunciado Administrativo 7 do C. STJ - Município que impugnou ao cumprimento de sentença, apresentando PLANILHA DE CÁLCULO, atualizado até 30.09.2022, no valor total de R$ 16.080,10 (dezesseis mil e oitenta reais e dez centavos) - Em primeiro grau, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se corretos os cálculos apresentados pela exequente - Em seu recurso de apelação, a Fazenda Pública postula para que se determine a fixação da condenação das verbas sucumbenciais, nos termos ora postos, com a EXCLUSÃO DOS JUROS, uma vez que estes só devem incidir a partir do TRÂNSITO EM JULGADO, e a EXCLUSÃO DA MULTA DE 5%, ante a ausência de previsão legal, como alegado - Verba honorária sucumbencial aplicada dentro dos parâmetros da Lei e, portanto, devida - Impugnação fazendária rejeitada - Decisão interlocutória - Cabimento de recurso de agravo - Art. 1015 e parágrafo único do CPC - Resp 1698344 - Fungibilidade recursal inaplicável, ante a expressa previsão legal e a vigente orientação jurisprudencial - Apelo não conhecid... (Continua)

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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Araraquara - ISS do exercício de 2019 - ISS incidente sobre reforma realizada pelo próprio administrado em sua residência - Inexistência de fato gerador - Para que a relação se aperfeiçoe, é necessário que exista um contratado e um contratante, ou seja, um tomador do serviço e um prestador de serviços, numa relação jurídica sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer - A previsão em lei municipal da obrigação de comunicação de «auto construção não enseja a aplicação de pauta fiscal, pois trata-se de norma de cunho administrativo que não constitui o fato gerador do ISS - Recurso provido... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito tributário com pedido de repetição de indébito - ISSQN - Sentença de procedência - Nulidade do lançamento do ISSQN complementar efetuado com base na pauta fiscal - Cabimento - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Município que deixou de comprovar que os valores apresentados pelo contribuinte não mereciam fé - Não aplicação do CTN, art. 148 - Prejudicado o pedido subsidiário de reconhecimento da regularidade das glosas realizadas, em razão da anulação do lançamento - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO ORDINÁRIA -

Julgamento antecipado da lide - Prova satisfatória - Prevalência do princípio da persuasão racional - Cerceamento de defesa não configurado - ISSQN - Lançamento complementar com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Arbitramento feito em desconformidade com o CTN, art. 148 - Ilegalidade da cobrança - Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$171.556,44, em março de 2023 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores lançados em caráter complementar, a título de ISS - Municipalidade que se utilizou do regime de pauta fiscal para a fixação da base de cálculo do tributo, ensejando um desvirtuamento indevido da mesma - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Havendo proveito econômico obtido, o percentual deverá incidir sobre ele - Inteligência do art. 85, §3º, do CPC/2015 - Observância dos critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º do referido artigo - Sentença parcialmente reformada para adequar os honorários fixados - Recurso da Municipalidade desprovido e recurso da Sociedade de Advogados provido.... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito tributário - ISSQN - Município de São Paulo. ... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN,

pago a maior sob regime de pauta fiscal - Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse o pagamento do precatório requisitado, uma vez que a Fazenda Municipal não concordou com o acordo de compensação proposto - Pretensão de compensação do presente cumprimento de sentença, referente a repetição de indébito de ISSQN pago a maior indevidamente com o cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública - Descabimento - Compensação de honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência art. 85, §§ 14 e 19 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS -

Impossibilidade de condicionar a análise de processo administrativo à expedição de Habite-se e ao recolhimento de ISSQN - Ato de natureza técnico urbanística que só diz respeito à segurança e habitabilidade da edificação, desvinculado do fato gerador do tributo, sob pena de ofensa a diversos princípios que norteiam a Administração Publicação - Lançamento com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor do proveito econômico obtido sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do CPC, art. 85. Recurso desprovido... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. GADO.

Pretensão ao creditamento integral do ICMS anteriormente recolhido nas operações de aquisições de bovinos oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul, com a consequente disponibilização do crédito no sistema «e-Cred-Rural, sem a limitação de valores constantes em pauta fiscal. Possibilidade. Art. 155, §2º, I da CF. Inexistência de acordo entre os entes tributantes dispondo sobre critérios de fixação e valores de pautas fiscais. Comunicado CAT 74/1994 e Portaria 25/2020 que não pode se sobrepor à disposição constitucional. Princípio da não cumulatividade que deve ser observado. Precedentes desta Corte. Possibilidade de correção monetária do valor, a partir da data de cada desembolso. Creditamento integral que deve ser disponibilizado no sistema e-Cred-Rural, sem que isso implique violação ao regime de precatórios. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sob pena de grave violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF e desta Corte. Decisão reformada em parte, para fixar os honorários em R$ 30.000,00. ... (Continua)

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179 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal - Lançamentos de ISSQN efetuados em 2020 para construções realizadas no imóvel de propriedade da autora - Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência para suspender os atos de cobrança - Insurgência da requerente - Cabimento - Reconhecimento da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à autora, a permitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, sem garantia, nos termos dos arts. 151, V, do CTN, e 300, do CPC - Documentação oferecida com a petição inicial e com a contestação já apresentada pela Municipalidade revelando que os lançamentos de ISSQN foram efetuados apenas com base em fotografias aéreas e fotos do «goole earth demonstrando um aumento da área construída no imóvel entre 2015 e 2018, com arbitramento dos valores devidos realizado unilateralmente pela Administração, estipulando como fato gerador o exercício de 2017 e com base de cálculo presumida, o que está em desacordo com o disposto no CTN, art. 148 - Hipótese em que, ao que parece, há irregularidade no arbitramento realizado e na base de cálculo adotada por presunção, sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, a permitir a suspensão da exigibilidade da dívida nessa fase processual - Caso concreto que se assemelha aos débitos de ISSQN apurados por meio de pauta fiscal, o que não é admitido pela jurisprudência pacífica do C. STJ e desta Câmara - Precedentes - Decisão reformada para o fim de suspender «qualquer ato de cobrança, administrativo ou judicial, até o julgamento da ação, como pretendido pela autora - Recurso provido

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180 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. ISSQN. A autora, prestadora de serviço de construção civil, alega ter sido surpreendida com intimação para pagamento de auto de infração decorrente da revisão do lançamento do ISSQN. O Município, por sua vez, condiciona a expedição do habite-se à quitação do débito do imposto.

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória e declaratória - ISS - Cobrança complementar fundada em pauta fiscal - Insurgência do Município de São Paulo quanto ao deferimento da tutela de urgência que suspendeu todo e qualquer procedimento fiscalizatório que venha a ser iniciado para revisão da DTCO ou que possa alterar o lançamento objeto da presente ação - Cabimento - Direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento, ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, a fim de evitar a decadência - CTN, art. 173 - Precedente do STJ - Lançamento tributário - Ato vinculado e obrigatório - Art. 142, parágrafo único, do CTN - Inexistência de prejuízo ao contribuinte, diante da suspensão da exigibilidade do crédito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -

Auto de Infração 8.347/2020 - Incorporação imobiliária direta - Inocorrência de fato gerador do imposto quando a edificação é feita pelo próprio incorporador, por sua conta e risco, em imóvel de sua propriedade - Lançamento, ademais, efetuado com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade, por falta de elementos idôneos - Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$64.556,25 em fevereiro de 2022 - CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º, I e STJ, Tema 1.076 - Recurso da autora provido, prejudicado o da Municipalidade... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -

Construção Civil - Auto de Infração - RECURSO DA MUNICIPALIDADE - Razões de apelação que não impugnam os fundamentos da sentença, repetindo ipsis litteris o quanto constante na contestação - Ofensa ao CPC, art. 932, III - Princípio da dialeticidade  - RECURSO DA AUTORA - Lançamento da diferença do imposto com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Recurso da Municipalidade não conhecido e provido o da autora, com fixação escalonada da verba honorária, nas faixas mínimas do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor atualizado da causa de R$ 297.765,71, em outubro de 2016, majorada, por escalonamento, em 1% (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

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184 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Serviços de construção civil. Imóvel construído pelo próprio incorporador sobre terreno de sua titularidade. Alegação de ausência de fato gerador do tributo, por se tratar de incorporação imobiliária direta. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e consequente inexigibilidade do crédito tributário e, em razão da sucumbência, condenou a municipalidade vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00, por equidade. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Reexame obrigatório (CPC, art. 496). Recurso oficial e recurso voluntário de apelação da municipalidade. Alegação de legalidade da exação. Desacolhimento. Construção em imóvel próprio que não configura prestação de serviços para terceiros e, por isso, não caracteriza fato gerador de ISS. Precedentes. Base de cálculo fictícia, resultante de aplicação de pauta fiscal. Ilegalidade que somente é afastada quando presentes indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte na esfera administrativa não seriam merecedores de fé, circunstância que sequer foi alegada pelo Fisco Municipal. Ônus da prova que cabia à municipalidade. CPC, art. 373, II. Recurso da autora. Alegação de impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Acolhimento. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada apenas no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, como proferida. Recursos oficial e voluntário de apelação da municipalidade não providos. Recurso da autora provido

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185 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (DTCO 2022.0001771-1) - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Empreendimento imobiliário «Cumaru SP Golf - Sentença que, por considerar «que não houve rejeição completa pelo Fisco das declarações do impetrante e imposição de cobrança do ISSQN sobre a totalidade da construção, rejeitando, por consequência, os valores declarados - o que mais se aproximaria da argumentação inicial - , mas a proporcionalmente pequena divergência (10%) afasta a análise da controvérsia do âmbito do procedimento do mandado de segurança, porquanto imprescindível, na espécie, a dilação probatória sobre o que circunda o fato gerador da obrigação tributária, denegou a segurança, extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do impetrante - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal, como admitido pelo próprio Município de São Paulo, ao prestar suas informações - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT, todas incorporadas à legislação municipal pela Portaria SF 257/83 - Desconsideração sumária dos valores indicados nas notas apresentadas - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedente desta C. 18ª Câmara em caso análogo envolvendo o empreendimento imobiliário «Haus Mitre Pinheiros (AC 1049808-26.2022.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, j. em 19/10/2023) - Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a exigência de ISS complementar vinculado à DTCO 2022.0001771-1, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, sem arbitramento de verba honorária advocatícia - Recurso provido

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. ISSQN sobre construção civil. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do lançamento complementar de ISSQN. Irresignação. Cabimento. Parte autora que alega que o lançamento complementar tem como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal, sem a instauração de prévio processo administrativo. Probabilidade do direito demonstrada, ante a aparente inobservância ao disposto no CTN, art. 148. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que, mantida a exigibilidade, a parte ré está autorizada a, dentre outras medidas, buscar seu crédito através de execução fiscal. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Possibilidade da suspensão do crédito tributário sem a apresentação prévia de caução. Incidência do CTN, art. 151, V. Precedentes. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, concedendo-se a tutela. Recurso provido... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. ISSQN sobre construção civil. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do lançamento complementar de ISSQN. Irresignação. Cabimento. Parte autora que alega que o lançamento complementar tem como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal, sem a instauração de prévio processo administrativo. Probabilidade do direito demonstrada, ante a aparente inobservância ao disposto no CTN, art. 148. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que, mantida a exigibilidade, a parte ré está autorizada a, dentre outras medidas, buscar seu crédito através de execução fiscal. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Possibilidade da suspensão do crédito tributário sem a apresentação prévia de caução. Incidência do CTN, art. 151, V. Precedentes. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, concedendo-se a tutela. Recurso provido... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória cumulada com anulatória e repetição de indébito tributário - ISS - Construção Civil - Empreendimento construído em terreno próprio da incorporadora, que assume os riscos de implantação da obra e comercializa as unidades autônomas - Incorporação imobiliária direta - Exegese da Lei 4.591/64, art. 28 - Situação que não se subsume à hipótese prevista no Item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 - Alegação de que a autora é responsável solidária porque tomou serviços de terceiros sem averiguar a emissão de notas fiscais ou o pagamento do ISS - Elementos constantes dos autos indicam que o lançamento não ocorreu em razão das omissões mencionadas no LCM 272/2003, art. 11, mas em razão de arbitramento da base de cálculo com base em pauta fiscal - Ilegalidade da conduta - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do julgamento da apelação. Pedido de retirada de pauta. Inclusão na sessão de julgamento subsequente. Nova inclusão em pauta. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento «no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável, tal como ocorreu na espécie, onde o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte (10/12/2019) a do adiamento (5/12/2019), atendendo assim ao disposto no CPC/2015, art. 935 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021).... (Continua)

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190 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores lançados em caráter complementar a título de ISSQN. Base de cálculo não prevista em lei. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal foi estabelecida por meio de «pauta fiscal irregularmente empregada, motivo pelo qual reconheceu a ilegalidade no lançamento complementar de ISSQN. Consignou: «(...) eventual saldo de ISS devido pela apelada poderia ser constituído por meio do procedimento administrativo fiscal pertinente, com observância do contraditório e, presente algumas das hipóteses do CTN, art. 148, poderia ter sido o crédito constituído por arbitramento. Ou seja, ao se utilizar desde logo da pauta fiscal, o município acabou por estabelecer uma base de cálculo do ISSQN diversa da prevista em lei. Caso entendesse pela existência de irregularidades nos documentos apresentados pela requerente, deveria instaurar processo administrativo para apuração, assegurando o contraditório e a ampla defesa (fls. 2.593-2.594, e/STJ). ... (Continua)

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191 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Base de cálculo. Critérios. Lei municipal. Súmula 280/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão fundamentou que não foram cumpridos os requisitos da Lei Municipal 13.701/03 para adoção da base de cálculo fictícia na medida em que o município adotou desde logo a pauta fiscal. Decidida a controvérsia à luz da mencionada lei municipal, inviável o conhecimento do especial a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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192 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. ISSQN. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade do tributo descrito na inicial, condenando o réu à restituição do valor indevidamente recolhido. Irresignação. Descabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Lançamentos complementares de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inadmissibilidade, portanto, do arbitramento em tela. Inteligência do CTN, art. 148. Precedentes. Inexigibilidade do tributo em exame, com condenação em repetição de indébito, bem reconhecida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Descontos incondicionais. Substituição tributária. Análise do regime jurídico da Lei complementar 87/1996, afirmada como inaplicável porque o fato gerador teria ocorrido em período anterior à sua entrada em vigor. Tema expressamente veiculado em embargos de declaração. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, por entender que os descontos incondicionais estão incluídos na base de cálculo do ICMS na hipótese em que a empresa atua como substituta tributária. O órgão fracionário expressamente informou que a hipótese dos autos é a prevista no art. 8º, e não no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Decisão surpresa. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade do impetrante. Reconhecimento. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Sendo as circunstâncias fáticas e processuais utilizadas como razão de decidir conhecidas pelas partes e apreciadas pelas instâncias ordinárias de forma exauriente, não se verifica decisão surpresa (CPC/2015, art. 10) apenas em razão de a decisão agravada reconhecer que os argumentos trazidos pela recorrente são impertinentes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS complementar sobre serviços de construção civil - Município de São Paulo - Exigência do recolhimento prévio do ISS para concessão do Habite-se - Impossibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no, I, do art. 83 da Lei Municipal 6.989/66 - Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal - Empreendimentos em regime de incorporação imobiliária - Revisão de ofício dos lançamentos pelo fisco com fundamento na divergência entre os valores da mão de obra apresentados pelo responsável tributário e os estabelecidos em pauta fiscal mínima - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração da base de cálculo por meio de atos normativos - Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde a nenhuma das hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Processo administrativo fiscal não instaurado - Ausência de comprovação de omissões ou má-fé nas declarações e documentos fiscais apresentados - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando reconhecer o direito das associadas da impetrante de apurarem e recolherem o ICMS sem a adoção da pauta fiscal aprovada pela resolução e a compensação dos valores recolhidos eventualmente com base na resolução. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. ... (Continua)

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198 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Lei Complementar 87/96, art. 8º. Lei local. Reprodução. Ausência de violação à legislação federal. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão de questão relevante e não para atacar os fundamentos da decisão embargada.... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Sentença de procedência - Manutenção. ... (Continua)

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200 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. CTN, art. 148. Arbitramento. Impossibilidade. Processo administrativo fiscal não instaurado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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