(DOC. VP 174.7833.9726.1203)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito - Insurgência do agravante - Cabimento - Cobrança complementar fundada em pauta fiscal - Ausentes as hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Medida reversível - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da liminar - Suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, V - Decisã

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