(DOC. VP 490.5986.0922.0630)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. ISSQN. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade do tributo descrito na inicial, condenando o réu à restituição do valor indevidamente recolhido. Irresignação. Descabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Lançamentos complementares de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo adminis

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