(DOC. VP 630.7130.6133.1690)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória e declaratória - ISS - Cobrança complementar fundada em pauta fiscal - Insurgência do Município de São Paulo quanto ao deferimento da tutela de urgência que suspendeu todo e qualquer procedimento fiscalizatório que venha a ser iniciado para revisão da DTCO ou que possa alterar o lançamento objeto da presente ação - Cabimento - Direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento, ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, a fim de evitar a decadência -

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