(DOC. VP 641.2307.8530.4302)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de São Paulo - Pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento prévio de ISSQN para expedição de «Habite-se», bem como impossibilidade de arbitramento do imposto com base na pauta fiscal - Competência do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - Exegese das Resoluções 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não conhecida, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote