Jurisprudência sobre
pauta fiscal
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101 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Pretensão dos autores ao creditamento de ICMS decorrente de movimentação interestadual de bovinos em valor superior ao limitado pela pauta fiscal estadual, nos termos do Comunicado CAT 74/1994 e da Portaria CAT 25/2020. Inaplicabilidade, in casu, da modulação de efeitos da ADC 49. Ação constitucional que versava sobre matéria distinta daquela analisada nestes autos, que se circunscreve à limitação do creditamento de ICMS com base em índices unilateralmente fixados de pauta fiscal. Precedente desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes. Limitação imposta pelo Fisco Estadual com base na pauta fiscal que se mostra desarrazoada. Infringência ao art. 155, § 2º, I, CF. Precedentes desta Corte. Correção monetária dos créditos que é de rigor, ante a resistência injustificada do Fisco em proceder ao creditamento. Aplicação analógica da Súmula 411/STJ. Precedentes daquela Corte envolvendo o creditamento de ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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102 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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103 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário - ISSQN em construção civil - Município de São Bernardo do Campos - Sentença de procedência «para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários apontados nos autos - Insurgência do Municipalidade - Não cabimento - Depósito judicial realizado pelo autor que corresponde à totalidade do crédito fiscal discutido, conforme documento expedido pela própria Administração, a decorrer a suspensão da exigibilidade da dívida, na forma do CTN, art. 151, II, e da Súmula 112, do C. STJ - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal, como confirmado pela prova pericial produzida nos autos - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, independentemente das notas apresentadas - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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104 - TJSP. Apelação - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (Auto de Infração 006.796.561-0) - Exercício de 2021 - Empreendimento imobiliário «Vértiz Vila Mascote - Sentença que, julgou improcedente a ação, determinando a manutenção do depósito integral, efetuado nos termo do art. 151, II do CTN, até o trânsito em julgado ou advento de eventual contraordem, condenando a autora no pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor corrigido da causa - Insurgência da parte autora - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT - Desconsideração sumária dos valores indicados em notas fiscais - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Recurso provido
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105 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ISS - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Inadmissibilidade do cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Município que deve se abster de criar embaraços para criação ou transmissão da DTCO, por suposto crédito de ISS - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - RECURSO PROVIDO... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS de construção civil - Decisão agravada que denegou a antecipação da tutela - Pretensão liminar à suspensão da exigibilidade de Auto Infracional que se valeu de base de cálculo fictícia ou presumida («pauta fiscal) para estipular o valor do imposto devido - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Ilegalidade da utilização, pelo Fisco, da «pauta fiscal quando ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 - Jurisprudência desta E. Corte e do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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107 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.
AÇÃO DECLARATÓRIA - Município de São Paulo - Pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento prévio de ISSQN para expedição de «Habite-se, bem como impossibilidade de arbitramento do imposto com base na pauta fiscal - Competência do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - Exegese das Resoluções 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não conhecida, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ilegalidade da pauta fiscal de valores fixados em instruções normativas. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Decisão que deferiu em parte a liminar - São Paulo - ISS - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Inadmissibilidade do cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - Manutenção da decisão agravada quanto à expedição do «habite-se - Município que deve se abster de criar embaraços para criação ou transmissão da DTCO, por suposto crédito de ISS - RECURSO PROVIDO... ()
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112 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ISSQN. O autor pretende obter a devolução dos valores recolhidos por ocasião da expedição do «Habite-se ao argumento da impossibilidade de apuração destes mediante pauta fiscal. Parcial reforma de rigor apenas no tocante aos critérios da repetição.
No mérito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Consigne-se ser inadmissível a utilização da pauta fiscal para apuração do débito, vez não ter sido constatada qualquer das situações autorizadoras para tanto previstas no CTN, art. 148. Importante mencionar que a perícia encartada aos autos salientou que os valores pretendidos a repetição foram devidamente escriturados. No mais, os documentos comprovam que quem arcou com a carga tributária questionada foi o próprio autor, motivo pelo qual preencheu-se a regra do CTN, art. 166 e a repetição deve ser mantida em seu favor. Repetição do indébito. Juros e correção monetária. Obediência ao princípio da isonomia. Aplicação dos mesmos índices utilizados pelo Poder Público na cobrança de seus créditos tributários, com a observância do decidido em 24/09/2018 pelo Ministro Luiz Fux do STF que, nos autos do RE 870.947 (Tema 810), atribuiu efeito suspensivo à aplicação do citado julgado no tocante à correção monetária. Observância ao que vier a ser eventualmente decidido no Tema 1.170, através do julgamento do RE 1.317.982. Nesse ponto, deve ser dado parcial provimento ao recurso fiscal para o único fim de reformar os consectários da repetição, nos termos acima. Dá-se parcial provimento ao apelo fiscal apenas para readequar-se os consectários da repetição do indébito, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STF. Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Insumos consumidos no processo produtivo. Aferição por prova pericial. Base de cálculo. Pauta fiscal. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de débito fiscal. ISS e multas. Município de São Paulo. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, apenas para afastar a exigência de quitação do ISS como condição para a expedição do Certificado de Conclusão, indeferindo, no mais, a pretensão de suspensão da exigibilidade dos créditos de ISS e multa. Pretensão à reforma manifestada pelas autoras. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Caso em que os lançamentos, em cognição sumária, parecem padecer de vícios quanto à utilização de pauta fiscal fora do rito do CTN, art. 148. Caso em que restou evidenciada a probabilidade do direito invocado pelas autoras. Risco de dano também presente. Perigo de irreversibilidade que se mostra diminuto. Decisão reformada em parte para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados (ISS e multa). Recurso provido.
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115 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Serviços de construção civil - Exercício de 2012 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Exigência de recolhimento de diferença de ISSQN com base em pauta fiscal - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido e Remessa necessária não conhecida... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -
Insurgência em face de decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Alegação de que o Município exige ISSQN complementar com base na pauta fiscal - Pretensão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Município não obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade, ante a plausibilidade do direito invocado, baseado em prova documental, dando conta de utilização de pauta fiscal para o lançamento complementar do ISSQN sobre construção civil - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. ISS. Município de Assis. Decisão que deferiu o pleito de antecipação da tutela recursal para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Pretensão à reforma pelo Município. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Caso em que os lançamentos, em cognição sumária, parecem padecer de vícios quanto à identificação do sujeito passivo e à utilização de pauta fiscal fora do rito do CTN, art. 148. Caso em que o autor-agravado demonstrou a probabilidade do seu direito. Município o qual, por outro lado, não traz elementos para infirmar a fundamentação da r. decisão agravada. Ausência, no mais, de risco iminente de dano à urbe. Decisão mantida. Recurso desprovido
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118 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência - Insurgência dos autores - Cabimento - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Documentação juntada indicando que, em princípio, para a emissão de Certificado de Conclusão de Demolição, a Municipalidade exige o recolhimento de ISSQN complementar utilizando cálculo por meio do chamado regime de pauta fiscal, o que vem sendo afastado pela jurisprudência pacífica deste Colegiado - Precedentes - Reconhecimento da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Suspensão de exigibilidade dos créditos apontados, com fundamento nos arts. 300, do CPC, e 151, V, do CTN - Decisão reformada - Recurso provido.
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119 - TJSP. ANULATÓRIA - ISS
(construção civil) - Município de São Paulo - Aplicação das Portarias SMF 257/83 e SMF 295/2016, que configuram utilização da pauta fiscal em tal lançamento - Impossibilidade, na espécie - Requisitos do CTN, art. 148 ausentes - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento complementar - Descabimento - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Violação, ademais, do disposto do CTN, art. 148 - Glosas, então, afastadas, senão quanto às notas fiscais sem relação com a obra, assim acolhida, na r. sentença - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão - Pretensão a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o proveito econômico auferido - Autora que atribuiu à causa o valor correspondente aos lançamentos complementares sub judice, montante esse que, inclusive, serviu de base de cálculo para o recolhimento das custas iniciais e preparo de apelação, sem que se tenha debatido qualquer inexatidão sobre a expressão pecuniária do direito material invocado - Note-se, neste aspecto, que somente após sagrar-se vencedora, cogita a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao proveito econômico auferido, o que não pode ser admitido, ante a proteção da boa-fé e lealdade processual, bem como a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Sentença mantida - Apelos, da autora e da municipalidade, improvido... ()
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120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Base de cálculo do ISSQN. Pauta fiscal. Princípio da legalidade. Preços mínimos ou preço do serviço. Recurso especial inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação. Impugnação dissociada do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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121 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. ISSQN. A autora, prestadora de serviço de construção civil, alega ter sido surpreendida com intimação para pagamento de auto de infração decorrente da revisão do lançamento do ISSQN. O Município, por sua vez, condiciona a expedição do habite-se à quitação do débito do imposto.
A preliminar de nulidade da sentença, baseada na suposta incorreta apreciação do laudo pericial contábil, é infundada. O Município foi devidamente instado a indicar provas necessárias, mas declarou não possuir outras a produzir. A sentença analisou o laudo, que atestou a regularidade documental e afastou a pauta fiscal por ausência dos requisitos do CTN, art. 148, tornando irrelevante discutir os valores arbitrados. Assim, os argumentos da apelante carecem de base técnica e jurídica e devem ser rejeitados. No mérito, consigne-se ser inadmissível a utilização da pauta fiscal para apuração do débito, vez não ter sido constatada qualquer das situações autorizadoras para tanto previstas no CTN, art. 148. Outrossim, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. O pedido subsidiário também não comporta acolhida (reconhecimento da validade das glosas realizadas pela autoridade fiscal para manutenção parcial do lançamento), sob pena de também redundar na situação de arbitramento (parcial) contrário às regras do CTN, art. 148. No mais, não há cenário para o acolhimento do pedido subsidiário atinente à fixação dos honorários por equidade, devendo ser observados os critérios legais de fixação previstos no CPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1076. Manutenção da sentença de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária, consoante o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPI. Lei 7.798/89. Pauta fiscal. Cervejas de malte. Inclusão de produto por meio de ato infralegal do Ministro da fazenda. Alegada violação aos princípios da legalidade tributária, isonomia e capacidade contributiva. Questões não analisadas no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Não houve suficiente manifestação do Tribunal de origem acerca das questões levantadas pela recorrente, em especial sobre a inclusão da cerveja de malte por ato normativo infralegal do Ministro da Fazenda na lista de produtos originalmente prevista na Lei 7.798/98, em total desrespeito aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF), da capacidade contributiva (145, § 1o. CF) e da livre-concorrência (art. 170, IV, CF) e ao art. 3 o. art. 47, inciso II, a, e CTN, art. 97, inciso IV, todos. ... ()
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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência - Insurgência do autor - Cabimento - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Documentação juntada indicando que, em princípio, para a realização e finalização da obra de construção de condomínio, a autuação e o lançamento de ISSQN complementar não tiveram por base o valor real contábil demonstrado administrativamente, mas o cálculo por meio do chamado regime de pauta fiscal, o que vem sendo afastado pela jurisprudência pacífica deste Colegiado - Precedentes - Reconhecimento da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Suspensão de exigibilidade dos créditos apontados, com fundamento nos arts. 300, do CPC, e 151, V, do CTN - Recurso provido.
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124 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Icms. Ausência de demonstração de que a empresa recolhia a exação com base em pautas fiscais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão recursal que demanda análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF.
1 - Conforme entendimento firmado pela decisão agravada, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no reexame do substrato fático dos presentes autos, visto que o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, reconheceu que a impetrante, ora agravante, não apresentou prova pré-constituída de que «a empresa estava sendo efetivamente submetida à sistemática do regime de pauta fiscal, tampouco houve comprovação desta prática pelo recorrente". Assim, para se infirmar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento da documentação apresentada na inicial para se aferir se o contribuinte está ou não submetido ao regime de pauta fiscal, o que não se coaduna com a competência constitucional desta Corte, conforme orientação consagrada no Enunciado Sumular 7/STJ.... ()
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125 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
São Paulo. ISSQN. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade do tributo descrito na inicial. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Lançamento complementar de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do CTN, art. 148. Inexigibilidade do tributo em exame bem reconhecida. Rejeitado o pedido subsidiário de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Tema 1.076. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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126 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ISS
(construção civil) - Município de São Paulo - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento - Descabimento - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do Poder Executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - - Violação, ademais, do disposto do CTN, art. 148 - Redução da honorária advocatícia sucumbencial - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... ()
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127 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do CTN, art. 148. Recurso oficial não provido... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2019 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do CTN, art. 148. Honorários. Cabimento da fixação por equidade. Recurso provido... ()
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129 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas. Preço do serviço. Arts. 7º da Lei complementar 116/2003 e 148 do CTN. Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Inadmissibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo. Razões do recurso dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado Súmula182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-st. Medicamentos. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor (PMC). Valores dissociados da realidade mercadológica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O STJ admite a utilização dos preços indicados por órgão competente na composição da base de cálculo presumida do ICMS na circulação de medicamentos em regime de substituição tributária, na forma da Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §§2º e 3º, diferenciando-o do regime de pauta fiscal. Precedentes. ... ()
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131 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN
(construção civil). Município de São Paulo. Lançamento complementar em virtude de saldo apurado com base em aplicação de pauta fiscal (valor unitário mínimo de mão de obra por metro quadrado de construção) prevista nas Portarias SMF 257/83 e SMF 295/2016. Impossibilidade. ISS que tem como base de cálculo o real preço do serviço tomado/prestado. Ilegalidade da cobrança do aludido tributo com base em pauta fiscal mínima estabelecida por ato administrativo do Poder Executivo. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º. Fisco que nem sequer observou os princípios do contraditório e ampla defesa em regular procedimento administrativo para apuração do real valor devido a título de ISS, uma vez verificadas dúvidas nas declarações da responsável tributário quando do lançamento por homologação. Violação do CTN, art. 148 verificada. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Cumprimento das exigências do CTN, art. 166 no vertente caso. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.... ()
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132 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -
Incorporação imobiliária - Não incidência daquele imposto, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - O fato de as futuras unidades terem sido promissadas à venda não configura a prestação de serviços a terceiros, eis que não transmitida a posse para estes - Da mesma forma, não pode o incorporador ser considerado tomador de serviço, a afastar a condição de responsável tributário - Exigência, ademais, de recolhimento de ISSQN com base em pauta fiscal, instituída por norma infralegal - Alteração da base de cálculo, com utilização de preços mínimos - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()
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133 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONFIGURADA.
Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito judicial, visando a nulidade dos autos de infração 006.793.190-1 e 006.793.189-8, referentes à não arrecadação do ISS em obra realizada em imóvel de propriedade da autora. A sentença reconheceu a ausência de processo administrativo prévio ao lançamento tributário, considerando que a Municipalidade não poderia utilizar pedido de conclusão de obra para efetuar o lançamento baseado em pauta fiscal. Os autos de infração foram considerados ilegais, pois não houve prévio processo administrativo de apuração do valor do serviço tributado, em violação ao CTN, art. 148. A redução da verba honorária não é cabível, uma vez que o valor da causa não se enquadra nas hipóteses de inestimabilidade ou irrisoriedade, conforme o entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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134 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.
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135 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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136 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Auto de Infração - Cobrança complementar de ISS pauta fiscal - Município de São Paulo - Informação nos autos de que o pedido foi deferido na esfera administrativa, com o regular cancelamento do débito - Sentença que julga procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos ônus da sucumbência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento, em parte - Necessidade de observância do disposto no CPC, art. 493 - Juízo que deveria ter levado em consideração a ausência de interesse processual superveniente pelo reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, julgando extinta a ação, nos moldes do art. 485, IV e VI do CPC - Verba honorária devida pela Fazenda, que deu causa ao ajuizamento da demanda - Observância do princípio da causalidade - Pedido de redução dos honorários advocatícios, conforme determina o parágrafo 4º, do CPC, art. 90 - Possibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com redução da verba honorária pela metade
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137 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do CTN, art. 148. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Recurso não provido... ()
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138 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação de procedimento comum - ISS - Utilização de «pauta fiscal - Tratando-se de matéria relativa a tributo municipal, a competência para julgar o recurso é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido - Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras apontadas como competentes... ()
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139 - STJ. Tributário. ICMS. CTN, art. 148. Arbitramento da base de cálculo. Indícios de subfaturamento.
«1. A pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. Não se pode confundi-la com o arbitramento de valores previsto no CTN, art. 148, que é modalidade de lançamento, regularmente prevista na legislação tributária. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - ISS complementar sobre construção civil - Sentença de parcial procedência para afastar a pauta fiscal e determinar a restituição à autora dos valores recolhidos, em quantia inferior ao pedido - Apelo de ambas as partes - Revisão de ofício dos lançamentos pelo fisco - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de sua alteração por meio de Portaria - Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde a nenhuma das hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Ausência de comprovação, por parte da municipalidade, de omissões ou má-fé nas declarações e documentos apresentados pela contribuinte - Repetição de indébito - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve recolhimento incompleto do tributo - Reconhecimento do direito à restituição de valor efetivamente recolhido, sendo este inferior ao pleiteado - Adequação dos consectários legais - Observância do novo regramento trazido pela Emenda Constitucional 113/2021, ficando estabelecido que a partir de sua vigência (9/12/2021), o montante será atualizado unicamente pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária, no mais, mantida a sentença - Recursos não providos, com observação.
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141 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Sentença de parcial procedência - Nulidade do lançamento do ISSQN complementar efetuado com base na pauta fiscal - Cabimento - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Prova pericial contábil que constatou a regularidade dos documentos fiscais apresentados - Município que deixou de comprovar que os valores apresentados pelo contribuinte não mereciam fé - Não aplicação do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Município de Campinas - Serviço de construção civil - Lançamento por arbitramento, com base em pauta fiscal - Admissibilidade - Fixação prévia do serviço de mão-de-obra, com base na Lei Municipal 12.392/2005 - Município que comprovou que os valores apresentados pelo contribuinte não mereciam fé - Falta de apresentação de notas fiscais e documentos idôneos para demonstrar o custo total do serviço - Aplicação do CTN, art. 148 - Sentença de improcedência mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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143 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÕES -
Município de São Paulo - Ação declaratória - ISS - Empreendimento imobiliário - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Necessidade de realização de perícia, requerida pela autora, sob pena de cerceamento de defesa - Sentença anulada - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA autora, RECURSO DO mUNICípio PREJUDICADO... ()
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145 - TJSP. Remessa necessária e apelações - «Ação de conhecimento pelo procedimento comum cumulada com pedido de repetição de indébito fiscal de ISSQN - Município de São Paulo - Demanda que discute a regularidade da cobrança complementar de «ISSQN/habite-se, valor que foi devidamente pago em 26/01/2022, no total de R$1.098.920,63 - Sentenciante que, por meio de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), reconheceu a irregularidade da cobrança do imposto municipal, pois apurado por meio de arbitramento unilateral (pauta fiscal), em desacordo com o CTN, art. 148, assim, julgou procedente a ação desconstituindo «os valores em tela, «obstando as cobranças efetivadas com base na «pauta fiscal", condenando a Municipalidade «ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS complementar, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o pagamento efetuado, com base no IPCA-E, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa Selic, arbitrando verba honorária «no percentual mínimo da escala do CPC, a recair sobre o valor principal a ser oportunamente liquidado - Insurgência da banca de advocacia que patrocinou o autor, questionando os honorários advocatícios fixado e da Municipalidade - Cabimento parcial - Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Conclusão quanto ao mérito e à questão principal que deve ser mantida - Forma de apuração da base de cálculo incontroversa, a permitir o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia envolve questão de direito e não de fato - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo do custo da mão de obra, independentemente das notas apresentadas pelo autor - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - ISSQN complementar pago indevidamente pelo próprio requerente, logo, tem-se que foi o autor quem assumiu a quitação do imposto municipal, sem repassá-lo a terceiros, a possibilitar a repetição do indébito, sem ofensa ao CTN, art. 166 - Valor pago que é líquido e certo, inexistindo a necessidade de liquidação do julgado para se aferir a quantia principal a ser restituída, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se somente a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência única da taxa Selic - Precedente - Inexistência de cumulação de correção monetária e juros após o trânsito em julgado, como sugerido pelo Juízo a quo - Valor histórico a ser repetido (R$1.098.920,63) que não é baixo, a impedir o arbitramento da verba honorária por equidade - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Correção do arbitramento da verba honorária nos percentuais mínimos das faixas previstas nos art. 85, § 3º, I a V, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos patronos do autor - Base de cálculo dos honorários advocatícios que é a quantia ser devolvida, acrescida de correção monetária até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic, o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo requerente, sendo descabido o cálculo pretendido no apelo da banca de advocacia (incluindo juros moratórios desde «a data do vencimento do tributo) - Sentença alterada em parte tão somente para ajustar os encargos incidentes sobre a repetição de indébito e os honorários advocatícios, afastando-se a necessidade de liquidação do julgado - Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos
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146 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -
Lançamento com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa de R$ 76.340,00, em abril de 2023 - §11, do CPC, art. 85. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário desprovido... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária - ISS - Construção civil - Tutela antecipada deferida em parte, somente para expedição do Certificado de Conclusão de Demolição - Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISS gerados com base nas Declarações Término de Obra-DCTOs cuja base de cálculo foi arbitrada mediante pauta fiscal - Possibilidade diante de iminente prejuízo - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISS -
Serviços de construção civil - Utilização de «pauta fiscal, com base em lei municipal - Impossibilidade - Prevalecimento do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Inobservância do disposto no CTN, art. 148 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Recurso improvido... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória com pedido de tutela de urgência - Município de São Paulo - ISSQN sobre serviços de construção civil - Decisão de indeferimento da tutela antecipada - Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito discutido - Lançamento de ISS residual com base em pauta fiscal - Impossibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, aptos a ensejar a concessão da medida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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150 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()
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