(DOC. VP 499.2391.4085.0962)

TJSP.  ANULATÓRIA - ISS

(construção civil) - Município de São Paulo - Aplicação das Portarias SMF 257/83 e SMF 295/2016, que configuram utilização da pauta fiscal em tal lançamento - Impossibilidade, na espécie - Requisitos do CTN, art. 148 ausentes - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento complementar - Descabimento - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 1

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