(DOC. VP 472.0343.9853.0368)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS de construção civil - Decisão agravada que denegou a antecipação da tutela - Pretensão liminar à suspensão da exigibilidade de Auto Infracional que se valeu de base de cálculo fictícia ou presumida («pauta fiscal») para estipular o valor do imposto devido - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Ilegalidade da utilização, pelo Fisco, da «pauta fiscal» quando ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 - Jurisprudência desta E. Corte e

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