(DOC. VP 632.7767.5491.1702)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. EXIGÊNCIA DO ISS PARA A EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE» - Inadmissibilidade - Município que possui meios próprios para satisfazer seus créditos (Lei . 6.830/1980) - Precedente do STF - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes desta C. Câmara - Exigência afastada. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO COM A APLICAÇÃO DE PAUTA FISCAL - No caso, o Município procedeu ao arbitramento da base de cálculo do ISS de a

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