Jurisprudência sobre
pauta fiscal
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Mesquita em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2008 a 2012. ... ()
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202 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 2022 para cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2017 a 2021. ... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2022 para cobrança de IPTU. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Na origem. CDA. Nulidade. Embargos à execução fiscal. Exercícios de 2010 a 2012 e 2014. Município de bauru. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o cancelamento da exigência fiscal do ISS com base em pauta fiscal criada. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 23.658,90 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito mil reais e noventa centavos). ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de prescrição intercorrente. ... ()
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207 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Eleição de substituto tributário. Papel reservado à lei local. Base de cálculo presumida. Utilização de publicação reconhecida e idônea. Possibilidade. Precedentes.
«1. Compete à legislação local a indicação do terceiro partícipe da cadeia de circulação de mercadorias e produtos como substituto tributário, nos termos do CTN, art. 128 e do Lei Complementar 87/1996, art. 6º. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -
Lançamento complementar com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810/STF e Tema 905/STJ, limitados à Taxa Selic - Aplicação, por simetria, da decisão proferida no Julgamento do RE 1.216.078 - Tema 1062 - Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, uma única vez, vedada a cumulação com outros índices - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, §4, III, e §5º - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso da autora provido, desprovido o do Município... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda Pública. ... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda Pública. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono da causa da Fazenda. ... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda, sem manifestação por parte desta. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção da execução fiscal por inépcia da inicial. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda Pública ... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em março de 2022 para cobrança de IPTU e COSIP. ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e COSIP. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2015 para cobrança de IPTU. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Prescrição intercorrente reconhecida em razão da morosidade concorrente do executado desde o ajuizamento da ação. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Prescrição intercorrente reconhecida ante à ausência de citação do executado desde o ajuizamento da ação. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()
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