(DOC. VP 903.8044.3589.0357) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de interesse processual decorrente do valor cobrado ser inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Município se insurge alegando a vigência da Lei Municipal 1.621/2013 ao tempo do ajuizamento da ação, em que estabelecia valor mínimo de 4 Unidades Fiscais, abaixo do valor da execução. Veda�

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