(DOC. VP 132.7381.0699.1962)

TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Lançamento complementar com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE/STF, Tema 810/STF e Tema 905/STJ, limitados à Taxa Selic - Aplicação, por simetria, da decisão proferida no Julgamento do RE 1.

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