Jurisprudência sobre
pauta fiscal
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012. ... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Seropédica em 2011 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009, extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Alegação do recorrente de morosidade da Justiça e de aplicação do Verbete 106 do STJ. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2010 e 2013. ... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2005 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2000 a 2004. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012 e 2013. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DEVIDAS.Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento das custas e despesas processuais ... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em 2019 para cobrança de IPTU do exercício fiscal de 2016. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA.Aplicação da Lei 1621/2013 e do Decreto 2385/2021 do Município exequente. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA.Aplicação da Lei 1621/2013 e do Decreto 2385/2021 do Município exequente. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA.Aplicação da Lei 1621/2013 e do Decreto 2385/2021 do Município exequente. ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Joao da Barra em 2008 para cobrança de IPTU do exercício de 2007 ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2014 a 2015. ... ()
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316 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONSISTENTE NOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2016 para cobrança de IPTU do exercício de 2015. ... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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319 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.
Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo no âmbito de procedimento fiscalizatório com vistas à determinação da base de cálculo de ISS incidente sobre construção civil. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inexistência de afronta à coisa julgada. Autos de Infração que têm por objeto ISS suplementar. Inobstante a parte autora tenha ajuizado ação anulatória anterior envolvendo as mesmas partes, o mesmo tributo e a mesma controvérsia acerca da admissibilidade da pauta fiscal, ali ficou expressamente ressalvada a possibilidade de arbitramento do tributo em processo administrativo, com supedâneo no CTN, art. 148. Irrelevância de que tal ressalva não tenha constado do dispositivo da r. sentença de procedência da ação ou do V. Acórdão que a manteve. Precedentes. Arbitramento do valor devido que, in casu, se afigura regular. Hipótese em que restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do aludido CTN, art. 148. Exação devida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante o desprovimento do apelo. Recurso não provido... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Resende em 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2014. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 2020 para cobrança de IPTU e COSIP dos exercícios de 2016 a 2019. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.Sentença extinguindo o feito por inconstitucionalidade quanto às taxas e por não individualização da CDA . ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em setembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1998 a 2001. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2015. ... ()
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328 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §3º, DO CPC.
Tratando-se de arbitramento da base de cálculo do ISSQN com fundamento em pauta fiscal de valores, sua validade depende do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 148, quais sejam, omissão, má-fé ou impossibilidade de aferição do valor efetivo pelo sujeito passivo. ... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.Sentença extinguindo o feito por inconstitucionalidade quanto às taxas, prescrição, e CDA não individualizada. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento de honorários. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinção de Execução Fiscal após a manifestação da Fazenda, antes da citação do Executado, sem a condenação ao pagamento de honorários. ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INERCIA DO EXEQUENTE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO ADEQUADA DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR SER INFIMO O CREDITO RECURSO DO EXEQUENTE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA 50 ORTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APELANTE SE INSURGE CONTRA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Seropédica em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2021 para cobrança de IPTU do exercício de 2016. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. ISS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação de repetição de indébito tributário ajuizada contra o município de São Paulo, objetivando a restituição de valores pagos a título de ISS, cobrados com base em pauta fiscal. A sentença de primeiro grau julgou o feito procedente, no que foi confirmada pelo acórdão proferido em sede de apelação pelo TJSP. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ISSQN. Cobrança municipal. Súmula 280/STF. Cobrança com base no preço do serviço. Falta de autorização legal. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148. Súmula 7/STJ.
1 - Evidencia-se a imprescindível análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". ... ()
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345 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Restituição de ICMS conhecido a maior. Restrições impostas pela administração. Matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional e local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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346 - STJ. Tributário. ICMS. Restituição de diferenças em face do regime de substituição tributária. Possibilidade. Hipótese. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.
«... Na hipótese em comento, o fato gerador presumido configura-se na venda do produto pelo valor previsto na pauta fiscal. Se a venda do produto ocorreu por valor menor do que aquele previsto, observa-se então que parte do fato gerador presumido não se concretizou, remanescendo o direito de restituição da quantia relativa à diferença havida entre a base de cálculo para retenção do ICMS, fato gerador presumido, e o preço real da venda da mercadoria. Analisando o ROMS 9.380/MS, DJU 01/03/99, o Ministro Ari Pargendler, advertiu que: «Até a Lei Complementar 87, de 1996, o «substituído não tinha qualquer relação jurídica com o sujeito ativo da obrigação tributária; depois dela, sem embargo de que não participe da relação tributária, o «substituído está legitimado a requerer a repetição do indébito do ICMS pago a maior a chamada «substituição para frente (art. 150, § 7º c/c o art. 10, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996) - desautorizada a presunção «juris et de jure que militava a favor da base de cálculo por «estimativa, na forma da Lei Complementar 44, de 1983. A norma acima, ao complementar o dispositivo constitucional, ratificou o direito do contribuinte substituído à restituição do imposto recolhido a maior de forma imediata e preferencial. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO.
PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU. ISENÇÃO. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. art. 61, IX, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO NEGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A REQUERENTE NÃO EXERCE NO IMÓVEL, DE FORMA EXCLUSIVA, A ATIVIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA ISENÇÃO POSTERIORMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IPTU, DEVENDO A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUIR APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES RELATIVOS A TCDL PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE O EMBARGANTE BUSCAVA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, EXTRAVIADO DENTRO DA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. ICMS-st. Contrariedade às Súmula 431/STJ e Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-st. Precedentes. Base de cálculo com utilização do preço máximo ao consumidor (pmc). Possibilidade. Precedentes. Solidariedade entre substituído e substituto na responsabilidade tributária. Ausência de indicação de divergência entre turmas de diferentes estados ou de contrariedade à Súmula do STJ.
1 - No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei nº12.153/20091, admite-se o pedido de uniformização de interpretação de Lei acerca de questão de direito material a ser julgado pelo STJ quando: (a) houver divergência, na interpretação de Lei, entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula dessa Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. ... ()
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE POR USUCAPIÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 ... ()
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